materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 047/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 029/2023, que “Cria o
Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os
meios de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 029/2023, de autoria dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior - CLJR e Gilvan Antônio da Silva - CSPPMUC e, que “Cria
o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 19 de maio de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Diário Oficial
Eletrônico do Município de Piumhi. A criação do Diário Oficial do Município será operado na forma
exclusivamente eletrônica, promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que
haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede
mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá
redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa escrita, priorizar apenas
publicações obrigatórias e que tenham caráter de impacto relevante. É imperioso ressaltar, também,
que a Imprensa Oficial do Município dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que
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as divulgações de referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios
constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência. O Princípio da Publicidade é aquele que visa
dar maior transparência aos atos públicos abrangendo toda a atuação estatal, e, está respaldado na
Constituição Constitucional (artigo 37) e também da legislação infraconstitucional (Art. 6o, XIII, da Lei
8.666, de 1993 e Art. 4o, I, da Lei 10.520, de 2002 e na Nova Lei de Licitações 14.133 de 1o de abril
de 2021.), no sentido de admitir a criação do veículo Oficiai da Administração Pública para
democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei. O Diário Oficial Eletrônico
Municipal é uma tendência nacional, que com um custo diferenciado acarreta uma economia no
orçamento do Município, possibilitando a publicação de mais atos do Poder Executivo, Poder
Legislativo Municipal e também das Autarquias, o resultado é maior transparência e facilidade de
acesso a todos os cidadãos, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de
imprensa de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias
de relevo e de maior alcance social.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 6 de junho de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 029/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 029/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, AZ. de junho de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da CLJR
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
/ QÇ horas
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