| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para apresentação de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n 031/2023, que Dispõe sobre a autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora - Caixa Econômica Federal - dos lotes objeto de doação constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI í Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ? E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° 001/2023 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 031/2023, que dispõe sobre a autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora -Caixa Econômica Federal- dos lotes objeto de doação constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 22 de junho de 2023. Joçelito Cost\e Silva Assessor Jurídico OAB/MG 116.233