| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 036/2023 - Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. (Majora os padrões de vencimentos iniciais dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Administrativo) |
| native_id | 5411 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 045/2023 PROJETO DE LEI N° 036/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 23 de junho de 2023. Flávio He Contador PROTOCOLIZADO EM