materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 045/2023
Referência: Projeto de Lei n° 033/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Ofício n° 001/2023 e; (iii)
Cópia da Lei n° 2.657/2022.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30,1 da Constituição Federal.
Dispõe ainda o 55, 56, inciso XXII e 76 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem
como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias.”
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - administrar os bens do Município;”
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme se observa na análise do artigo 7o, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e
administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei
nesse sentido à Câmara Municipal.
Assim temos que é admitida a revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices
constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente
projeto por esta Casa.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art.144, § 1o, lido RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 033/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 21 de junho de 2023.
Jaquelin^r^a de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLADO EM
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CÂMARA MÜNÍCÍPAL DE PIUMHI