| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue. Por meio do Requerimento nº 050/2023, aprovado em única discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2023, os Vereadores abaixo subscritos solicitaram ao Poder Executivo Municipal que fosse informado se os profissionais ACS e ACE receberão adicional de insalubridade conforme dispõe a Lei Federal nº 13.342/2016. |
| native_id | 5415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RELATÓRIO N° 012/2023 Procedimento n° 021/2023 - Requerimento n° 050/2023 - Pagamento de adicional de insalubridade para ACS e ACE A Sua Excelência o Senhor Wilde Wéllis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue. Por meio do Requerimento n° 050/2023, aprovado em única discussão e votação na 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2023, os Vereadores abaixo subscritos solicitaram ao Poder Executivo Municipal que fosse informado se os profissionais ACS e ACE receberão adicional de insalubridade conforme dispõe a Lei Federal n° 13.342/2016. Por meio do Ofício GAB n. 133/2023, protocolizado nesta Casa em 31 de maio de 2023, o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, encaminhou resposta informando que a Lei n° 13342/2016 não especificou o grau de insalubridade utilizado para o pagamento do adicional. Informou também que o Poder Executivo foi orientado pela empresa de Segurança do Trabalho contratada pelo Município no sentido de que os agentes comunitários não se enquadram no disposto no Anexo 14 da NR 15, a qual estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres. Concluiu afirmando que o Município aguardará a deliberação do Projeto de Lei Federal 1336/2022, o qual prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores mencionados. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Diante das informações recebidas, estes Vereadores concluem pela satisfatoriedade das informações prestadas. Por fim, encaminhamos o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Piumhi, 27 de junho de 2023. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereador 2021/2024 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador 2021/2024 FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador 2021/2024 PROTOCOLIZADO EM ^ IQé /^ZlàsMhora* c^MARA municipal de piumhi ;y,7y,.T^'^^'^v‘w-^^»""'™>»^^ Página 2 de 2