materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 048/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 030/2023, que “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de lote de
terreno de propriedade do município à Igreja
Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 030/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que ‘‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a
doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2023. A proposta em
questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 18a Sessão Ordinária,
realizada no dia 5 de junho de 2023.
Conforme a justificativa enviada, a Igreja Evangélica Cristã Pentecostal solicitou a
troca de um lote doado pelo Município pela Lei 2427/2019 por outro que atenda melhor às demandas
da entidade. O lote anteriormente doado foi devolvido pela Igreja, conforme escritura pública anexa
ao Projeto. Nesse sentido, o Projeto revoga a Lei 2427/2019 e procede à doação de um novo lote de
terreno à instituição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 037-038.V, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 023/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 039, emitiu parecer
favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente
dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
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Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O anexo do Projeto contém cópia da Lei 2427/2019, que autorizou o Município a
proceder à doação de um lote de terreno à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal, bem como a escritura
pública de rescisão de doação do referido lote. Contém também a avaliação do imóvel a ser doado,
o qual conclui que o valor do lote é menor que a da área devolvida ao Município. Dessa forma, não
são observados prejuízos ao patrimônio público municipal.
A justificativa indica que “a própria Igreja reivindicou a troca do lote por outro para fim
de melhor atender aos anseios da entidade, assinando, para tanto, a escritura pública de revogação
da doação”. O atendimento ao interesse público, já atestado à época da aprovação da Lei 2427/2019,
foi reforçado pelo Poder Executivo por meio do Ofício GAB 152/2023, protocolizado nesta Casa em
12 de junho de 2023 e juntado ao processo de tramitação do Projeto analisado, no qual foi
apresentado o projeto social Semear, conduzido pela instituição.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 030/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões,de junho de 2023.
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JOSÉ ANTÔNIO ARGO JÚNIOR
Secretário/Rèlator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
AN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 030/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AN'ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 030/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 030/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 030/2023.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
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