materia nº 49/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 049/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 033/2023, que “Dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.657/2022,
de 14 de dezembro de 2022”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2023, de autoria dos
Vereadores Secretários/Relatores Gilvan Antônio da Silva -CLJR e CSPPMUC, João Marcos Macedo
Silveira, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de junho de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 20a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei pretende revogar a Lei n° 2.657/2022, que
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder doação de um terreno de propriedade
do Município à Igreja Evangélica de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre/MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 10-11, apresentou Parecer n° 045/2023, protocolizado
em 23 de junho de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 033/2023 do ponto
de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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A Assessoria Contábil à fl.12, apresentou Parecer n° 043/2023, favorável a
continuidade do trâmite legislativo, manifestando que: '‘O referido projeto no tocante a parte contábil
tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade
financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Dispõe ainda o 55, 56, inciso XXII e 76 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem
como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública,
sem exceder as verbas orçamentárias. ”
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - administrar os bens do Município;”
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu
devido trâmite.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 033/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, de julho de 2023.
Secretário/Relator da CLJR E CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EMj
' câmÃM municipal
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