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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 009/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 036/2023 que “Altera dispositivos na Lei
n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração
da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Altera a redação do Parágrafo único do art. 1o do Projeto de Lei n° 036/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°(...)
I-(...)
H (...)
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951, de 06 de julho de
2010 para constar os valores dos vencimentos iniciais dos cargos de Auxiliar
de Serviços Gerais e Assistente Administrativo”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de corrigir a redação do Parágrafo único do art. 1o do
Projeto de Lei n° 036/2023.
Piumhi/MG, de julho de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MJn/Spâí DF Pil ÍMMI
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