materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 051/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 034/2023, que “Dispõe
sobre Transposição, Transferências e
Remanejamento de créditos orçamentários no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal￾Lei Orçamentária de 2023 - e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 034/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal- Lei Orçamentária de
2023 - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 20a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar
ao Poder Executivo, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023. Ressalta-se que
essa autorização já se encontra prevista na Lei Municipal n°. 2.629/2022- Lei de Diretriz Orçamentária
- LDO em seu artigo 41, incisos I a VI. Ocorre que, segundo entendimento adotado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, em consonância com o Processo n°. 1091992 e as Consultas n°.
862749 e 958027, a autorização para o remanejamento, transposição e transferência não pode estar
contida na Lei Orçamentária Anual, no entanto, há possibilidade de estar prevista na Lei de Diretriz
Orçamentária, em caráter excepcional, porém o recomendável é a previsão por Lei ordinária.
Conforme fundamento apresentado na Consulta n°. 862749, o art. 167, VI, da Constituição Federal
estabelece que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Nesse sentido, o uso de tais instrumentos pelo gestor deve estar previamente autorizado por lei
ordinária. Esta autorização legislativa não pode constar previamente na Lei Orçamentária Anual, uma
vez que o art. 165, § 8o, da própria Constituição é claro ao dispor que a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Desse modo, visando adequar a legislação
municipal à recomendação do TCE-MG, pretende-se a autorização através desta lei ordinária.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 28 de junho de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 034/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 034/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões,___ de julho de 2023.
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
MUNICIPAL DE PIUMHI
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