materia nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 050/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 036/2023, que “Altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre
a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 036/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho
de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 20a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
“O presente Projeto de Lei tem a finalidade majorar os vencimentos iniciais
dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente
Administrativo no propósito de valorizar e adequar os vencimentos aos
novos padrões impostos pelo mercado às referidas profissões. E ainda, é
uma medida que integra a política de valorização profissional que vem
sendo praticada pelo Poder Legislativo de forma escalonada a todos os
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 8-10 apresentou parecer protocolizado em 23 de junho
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 036/2023.
A Assessoria Contábil à fl. 11, apresentou parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, manifestando que: “O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada
sua compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade financeira, neste sentido o
projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto em
anexo.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local";
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal a matéria é de iniciativa privativa do
Poder Legislativo Municipal (Mesa da Câmara).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, tendo em 
vista que está alterando a Lei n° 1.951/2010.
Ao analisar o Projeto de Lei em referência observa-se que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram
apresentados os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2024 e 2025) e conforme
consta na minuta os efeitos legais irão iniciar-se em 2023.
Na oportunidade, estes Relatores, apresentam a Emenda Geral n° 009/2023 que
contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 036/2023, com o objetivo de corrigir a
redação do Parágrafo único do art. 1o do referido projeto.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 036/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 009/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 036/2023, com o objetivo de corrigir a
redação do Parágrafo único do art. 1o, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, (X de julho de 2023.
GILVAN ANTÔNIODAW/A
Secretário/Relator CLJR
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Suplènte/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 050/2023 AO PROJETO DE LEI N° 036/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO^ REIS SILVA
Presidente CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ÀN ANTONIO DA SILVA
Presidente CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 036/2023 e quanto à técnica legislativa concluiu
pela aprovação da Emenda Geral n° 009/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando
que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 036/2023, bem como da Emenda Geral n°
009/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2023.