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OFÍCIO GAB n. 171/2023
Piumhi,28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
programa municipal de incentivo à doação de alimentos — Banco de Alimentos,
sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Ao ensejo, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM
especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista os eventos já marcados sobre o
tema, com a participação do nosso município, conforme cópia dos ofícios em
anexo. I
1
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PROJETO DE LEI N. 72023
Dispõe sobre a criação do programa municipal
de incentivo à doação de alimentos - Banco
de Alimentos; sobre a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, no âmbito do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Art.1° Fica criado, com a finalidade de captação e distribuição de
alimentos, no âmbito do Município de Piumhi, o Programa de Incentivo à
Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, devendo o produto ser distribuído
à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente, no que se
refere à condição de aquisição de alimento.
Art.2° O programa terá, como principal objetivo, arrecadar dos
produtores rurais, dos estabelecimentos comerciais e industriais e da
comunidade, alimentos de comercialização inviável, mas em condições
próprias para o consumo com segurança.
Art.3° Para atendimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
criará as condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias à
triagem, à separação, à embalagem e à distribuição dos alimentos recebioos
em doação.
Parágrafo único. A distribuição beneficiará, preferencialmente, as
entidades credenciadas pelo programa, devendo, em caráter excepcional e
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complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição
individual.
Art.4° A operacionalização do programa ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que baixará as normas
complementares para o seu funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social
poderá firmar parcerias e convênios com Associação dos Feirantes e Feiras,
Agricultores Familiares e produtores rurais, Sociedade Civil, empresas e
indústrias, supermercados e hipermercados, sacolões e assemelhados, órgãos,
organizações e entidades, governamentais ou não, dentre outros para a
consecução dos objetivos do programa.
CAPÍTULO II
Seção I - Disposições preliminares
Art.5° O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e
nutricional no Município, em conformidade com o disposto nesta lei, observado
as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art.6° Considera-se segurança alimentar e nutricional a realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,
em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Art.7° O direito humano à alimentação adequada, objetivo
primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito
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absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de
natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis,
da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover, prover e
garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
Seção II - Da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PMSAN
Art.8° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável,
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito
humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa
humana.
Art.9° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
rege-se pelas seguintes diretrizes:
I — a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação
adequada nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de
modos de vida saudável;
III _ a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno, infantojuvenil e geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou
grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos
alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de
natureza associativa;
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VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos
recursos hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos
alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos
seguimentos da sociedade civil;
XI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por
meio da produção, em especial da agricultura tradicional, familiar, rural e
urbana, do processamento, da industrialização, da comercialização, do
abastecimento e da distribuição, incluindo-se a água potável, a geração de
trabalho e a distribuição de renda.
Seção III - Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN
Art.10 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PLAMSAN é instrumento de organização e planejamento e de implementação
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, resultante do diálogo
entre o governo e sociedade civil para que se organizem ações voltadas para a
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
Art.11 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
no âmbito do Plano Plurianual - PPA deverá:
I - realizar diagnóstico de insegurança alimentar e nutricional com
a finalidade de definir prioridades e potencializar as ações públicas;
II - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas,
segundo cronograma definido;
III - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos,
financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do Direito
Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
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IV - potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional
do município, propiciando melhores resultados e visibilidade,
V — criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos
que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada,
VI - definir e estabelecer mecanismos de monitoramento e
avaliação mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de
vigilância alimentar e nutricional;
VII - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Seção IV - Da Gestão e Financiamento da Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional
Art.12 O financiamento da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
com recursos específicos para gestão e manutenção do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, definidos pelo Plano Plurianual -
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e consignados nas respectivas
Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
Art.13 Constituem receitas para financiamento da Política e do
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I — as consignadas, a seu favor, no Orçamento do Município,
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II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua
abrangência;
IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções,
auxílios ou doações, do Poder Público ou do setor privado nacional ou
internacional;
V - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação
vigente;
VI - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser
destinadas;
VII - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VIII — bens imóveis, móveis, inclusive veículo para transporte dos
alimentos que forem destinados ao funcionamento do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar - SISAN.
Art.14 Comporão a equipe de trabalho do banco de alimentos do
município os seguintes servidores públicos municipais:
I - 01 (um) coordenador;
II - 01 (um) nutricionista;
III - 01 (um) assistente social;
IV - 02 (dois) contínuos serventes;
V - 01 (um) motorista.
Art.15 O Banco de Alimentos funcionará de segunda a sexta-feira
das 7h às 11 h e das 13 às 17h.
V
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Art.16 O funcionamento do Banco Municipal de Alimentos
perdurará enquanto houver demanda de usuários e disponibilidade de
doações, independentemente de interesse político.
Art.17 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA/Piumhi poderá elaborar proposições aos respectivos
orçamentos, a serem enviadas ao Poder Executivo, previamente à elaboração
do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, propondo, inclusive, as ações prioritárias.
Seção V - Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN no âmbito do Município
Art.18 Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- CMSAN;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA/Piumhi;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN/Piumhi;
IV - órgãos e entidades do poder público municipal responsáveis
pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional inserido no Plano Plurianual;
V - instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos,
que manifestem interesse na adesão e que enquadrem nos critérios, princípios
e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
SISAN. I
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Seção VI - Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - CMSAN
Art.19 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional será realizada a cada 02 (dois) anos, mediante convocação do
Prefeito Municipal.
§ 1o A conferência tem como objetivo apresentar proposições,
diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PLAMSAN, bem como proceder à sua revisão.
§ 2o A conferência municipal será organizada pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme disposições nesta
Lei.
§ 3o Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA a avaliação da conferência municipal a cada biênio,
respeitando o regulamento próprio para tal fim.
Art.20 Participarão da conferência os membros do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais participantes,
definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.
Seção VII - Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA
Art.21 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA, órgão colegiado e permanente, vinculado,
administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como
objetivo propor, deliberar, monitorar e fiscalizar as ações e políticas de que trata
esta Lei. /
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar /
e Nutricional - COMSEA é órgão autônomo, de caráter permanente, consultivo, [
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deliberativo e de assessoramento para diálogo do governo municipal com a
sociedade civil.
Art.22 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA:
I - propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e
nutricional em consonância com a Lei Federal e Estadual;
II - aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN;
III - contribuir na integração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — PLAMSAN, com os demais programas de combate à
fome e de segurança alimentar e nutricional, instituídos pelos governos
estadual e federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da
alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome,
V - estabelecer parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI - promover e coordenar campanhas de educação alimentar e
de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada,
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
VIII - organizar e implementar, a cada 04 (quatro) anos, as
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - aprovar, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, os projetos e ações prioritárias do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisar e à capacitação de
recursos humanos; /
XI - estabelecer relações de cooperação com os conselhos /
municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como os conselhos-.
V
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municipais de segurança alimentar e nutricional dos municípios da região, com
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
CONSEA/MG e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- CONSEA/Nacional;
XII - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições;
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art.23 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA norteará pelos seguintes princípios.
I _ promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada —
DHAA;
II - integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e
municipal;
III _ articulação com as entidades representativas da sociedade e
com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV — promoção equitativa dos recursos públicos referentes à
Política de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à erradicação da
pobreza;
V — controle social das políticas de segurança alimentar e
nutricional propostas e/ou acompanhadas pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art.24 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será constituído por representantes do governo
municipal e da sociedade civil, respeitando a paridade entre representantes do
governo e representantes da sociedade civil, sendo titulares e suplentes.
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§ Io Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional.
§ 2o Os representantes da sociedade civil serão escolhidos, por
seus pares, em fórum próprio, a partir de critérios de indicação aprovados pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
§ 3o Os conselheiros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Art.25 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será presidido por um de seus membros titulares,
representante da sociedade civil ou do Poder Público, eleito pelo plenário,
juntamente, com os que comporão a mesa diretiva, na forma regimental e
nomeado pelo Prefeito.
§ Io Em caso de vacância do cargo de presidente será realizada
nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2o Na ausência do Presidente, a plenária será presidida por um
representante da sociedade civil escolhido pelo plenário.
§ 3o A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato
formal do conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito
Municipal.
Art.26 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, para desenvolver suas competências, estruturará em
sua instância deliberativa com o plenário e órgãos auxiliares (mesa diretiva,
comissões temáticas e secretaria executiva).
Art.27 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional - COMSEA deverá reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por mãe
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e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo
presidente ou de maioria de seus membros.
Art.28 O representante da sociedade civil que não se fizer
presente, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
intercaladas, perderá, automaticamente, a representação, assumindo o
suplente.
Art29 As reuniões do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA serão abertas à participação de todos os
cidadãos e poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos
ou entidades representativas da sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de suas respectivas áreas de atuação e interesse, sem direito a voto
mas com direito a voz.
§ Io As instituições da sociedade civil com representação no
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA devem
ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional no Município.
§ 2o A ausência às plenárias deve ser justificada junto a Secretaria
de Assistência Social, com antecedência ou, no máximo, em 3 (três) dias após
à sessão.
Art.30 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA será regulamentado através de Portaria, contendo a
indicação dos conselheiros e seus respectivos suplentes.
Art.31 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA terá dotações orçamentárias previstas em Lei,
necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a
disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte
técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a interação
com outros conselhos ou órgãos.
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Art.32 Os serviços prestados ao Município pelos membros do
conselho serão considerados de relevante interesse público e, portanto,
gratuito.
Art.33 A competência e a forma de atuação dos conselheiros
serão estabelecidas no regimento interno do conselho.
Seção VIII - Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN
Art. 34 Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e
a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal
afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada,
administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, com
seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Municipal
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, o Plano Municipal
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as diretrizes, metas e fontes
as
de
de
de
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação;
II — coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e com os
órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e
Nutricional;
III - apresentar, trimestralmente, relatório de análise e avaliação
de execução físico-financeira dos programas e ações de Segurança Alimentar
no Município ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, bem como outros documentos necessários ao acompanhamento e
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monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV — articular e estimular a integração das políticas e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de suas congêneres estadual
e federal;
V — monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do
Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
VI - participar dos fóruns bipartite e tripartite, visando à
interlocução e pactuação sobre Segurança Alimentar e Nutricional com a
Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - CAISANS/MG e a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS/Nacional;
VII - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração
direta ou indireta do poder executivo municipal para o bom desempenho de
suas atribuições;
VIII - assegurar o acompanhamento da análise e
encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN,
apresentando relatórios periódicos;
IX - elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art.35 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN poderá se articular com os órgãos da sua esfera de
gestão para a proposição de metas, prioridades e dotações orçamentárias para
os programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional.
Art.36 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN discriminará, anualmente, as ações orçamentárias,
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prioritárias constantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona;
e proporá:
I - estratégias intersetoriais para adequar a cobertura das ações,
sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável;
II - a revisão de mecanismos de implementação das ações de
segurança alimentar e nutricional para a garantia da equidade no acesso da
população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art.37 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá ser integrada pelas instituições e órgãos públicos que
tiverem assento no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA.
Art.38 A coordenação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional que trata esta Lei será exercida pela Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, vinculada,
administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, regida por
regulamento próprio.
Art.39 A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN contará com o apoio da
Secretaria de Assistência Social.
Art.40 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de
proceder à prévia análise de ações específicas.
Seção IX - Dos órgãos municipais responsáveis pel^/
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- PMSAN /
7^
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Art.41 São órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do
município que tem como atribuição implementar a política, os programas e
ações de segurança alimentar e nutricional, integrantes do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, em articulação com a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, que devem:
I - participar na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN, com vistas à pactuação de ações e mecanismos
intersetoriais para implementação da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN;
II - participar e integrar com os demais gestores municipais de
elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN;
III - monitorar e avaliar os programas e ações de competência,
bem como fornecer informações à Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN e ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA;
IV - criar, no âmbito de seus programas e ações, mecanismos e
instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada.
Seção X - Das instituições públicas e privadas, com ou sem
fins lucrativos
Art.42 Será incentivada a participação das organizações e das
instituições públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, afetas à segurança
alimentar e nutricional que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta Lei.
Art.43 O poder executivo deverá incentivar e potencializar as
ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — PMSAN.
/í/
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Art.44 A adesão das entidades privadas, sem fins lucrativos, ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN dar-se-á por
meio de termo de adesão, observados os princípios e diretrizes deste.
Art.45 As entidades privadas, sem fins lucrativos, que aderirem ao
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN poderá atuar
na implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
PMSAN por meio de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades
de segurança alimentar e nutricional do Município, observada a legislação
vigente sobre o tema.
■*
CAPÍTULO III
Art.46 As despesas necessárias à execução desta lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art.47 Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 d unho de 2023.
OjjkWAuí
r. Paulo César Va
refeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922 l
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos;
sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
Município de Piumhi/MG e dá outras providências.” com a finalidade de captar
doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de
entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado
vulnerável.
O Programa tem como principal objetivo arrecadar junto a
agricultores familiares, produtores rurais, sociedade civil, indústrias,
supermercados, hipermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos
de qualquer natureza em condições plenas e seguras para o consumo humano.
Portanto, a intenção do Projeto de Lei é combater o desperdício
de alimentos e promover a segurança alimentar e nutricional, auxiliando
pessoas em situação de vulnerabilidade social, o que resguarda o interesse
público.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, encaminhamos o
presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
p\umhi, 28 de junho de 2023.
' Paulo César Vaz 1
PREFEITO MUNICIPAL
Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
CRSANS Território SUDOESTE
Ofício n? 0026/2023
Para: lima. Sra. Katia Regina Faria Costa
Secretária Municipal de Assistência Social da cidade de Piumhi
CONSEA-MG
Assunto: Encontro Micro Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Prezada Secertária
Com nossos cordiais cumprimentos, a Coordenação Colegiada da Comissão
Regional de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável/CRSANS do Território
Sudoeste, vem comunicar-lhe que no dia 09 de agosto/2023, das 09:00 às 15:00,
acontecerá no Mercado Municipal da cidade de Passos a Conferência Regional de
Segurança Alimentar Sustentável, Território Sudoeste, com participação dos 32
municípios que compõem o território, dentre eles, o seu município.
A participação do seu município é de extrema importância, uma vez
trataremos de assuntos como: Soberania Alimentar, PAA, Banco de Alimentos,
Aporte financeiro para projetos e políticas municipais de segurança alimentar e
nutricional sustentável.
Para que seu município e outros em seu entorno participem da conferência
regional, torna-se necessária a realização de um
evento municipal/ Micro regional, em que se tenha participação do governo e
sociedade civil, versando sobre o tema proposto pela diretiva nacional do CONSEA,
sendo que ao término desse evento, sejam eleitos, 03 delegados municipais, para
representarem cada município na conferência regional que acontecerá em Passos,
respeitando a proporcionalidade de 2 terços da sociedade civil e 01 terço do governo.
Sabedores que somos das dificuldades de muitos municípios realizarem um encontro
dessa magnitude, viemos propor a realização de um Encontro Micro regional, a ser
realizado no dia 07 de julho/2023, na cidade de Piumhi, comparticipação dos
municípios de: Capitólio, Doresópolis, Vargem Bonita e São Roque de Minas.
Esperamos poder contar com sua contribuição, nos colocamos a disposição
para dúvidas ou apoio na organização do evento e certos de seu acolhimento e
contribuição com nossas ações, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Passos, 06 de junho 2023
06/06/2023 18:59 SEI/GOVMG - 66155365 - Ofício
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Ofício SEDESE/CONSEA nS. 21/2023
Belo Horizonte, 18 de maio de 2023.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal
Assunto: 82 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (8S CESANS)
Orientações Conferências Municipais
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo n2 1480.01.0004322/2023-64].
Senhor(a) Prefeito(a),
Em cumprimento à Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN - Lei Federal n2 11.346/2006), à Lei Estadual n2 22.806, de 29 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans - e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional -Sisan, e ao Decreto Estadual n2 47.502, de 2 de outubro de 2018, que Regulamenta a Lei n2 22.806/2017, será realizada a 83 Conferência Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (83 CESANS), com o tema: POR DEMOCRACIA COM COMIDA DE VERDADE, PRODUÇÃO
SUSTENTÁVEL E SOBERANIA ALIMENTAR, com data prevista para os dias 27, 28 e 29 de setembro de 2023, em Belo Horizonte-MG.
Este evento tem o objetivo de construir compromissos para efetivar o direito à alimentação, previsto no Art. 62 da Constituição Federal, e promover a soberania
e a Segurança Alimentar e Nutricional mediante a implementação do Sistema e da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional nas esferas de governo,
com a participação da sociedade civil.
A Lei Estadual n2 22.806, de 29 de dezembro de 2017, estabelece que:
Art. 92 -Integram o Sisan no âmbito do Estado:
I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; (grifo nosso)
II - o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG;
III - a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Caisans-MG;
IV - os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao Sisan.
Art. 11 - A Conferência Estadual será precedida de conferências regionais para debater os temas abordados pelas conferências nacional e estadual, indicar
propostas e eleger seus representantes em nível estadual.
§ l2 - Cabe ao Consea-MG fomentar as atividades municipais com o objetivo de discutir os temas a serem abordados pelas conferências regional, estadual e
nacional e definir a representação nas conferências regionais a que se refere o caput. (grifo nosso)
Assim, é de extrema importância que os municípios realizem as suas Conferências Municipais e/ou Eventos preparatórios, como Plenárias Municipais e afins,
com a finalidade de garantir a participação na Conferência Regional, e ainda, dar espaço à discussão das demandas e propostas municipais a serem elencadas.
É importante afirmar que as Conferências Municipais constituem parte decisiva do processo de preparação da 82 CESANS, contando com a participação ativa da
sociedade civil organizada e dos respectivos representantes dos governos. Por essa razão, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para o processo de
mobilização e organização da Conferência Municipal.
A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é um espaço genuíno de participação democrática, por meio de representações do
Poder Público e da sociedade civil, com o objetivo em comum de construir Políticas Públicas a serem implementadas pelo governo.
Adicionalmente, solicitamos que nos enviem informações sobre a situação de funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional deste
Município, preenchendo o formulário pelo link: httDs://forms.gle/CYxlgmax3yN6neNfA
O Manual Orientador das Conferências se encontra neste endereço eletrônico: htto://conseaminas.blogsoot.com/D/8-conferencia-de-sans.html
Seguem anexos a este ofício, o Anexo 1 - modelo de Programação para a realização da Conferência Municipa, o Anexo 2 - lista dos contatos da Coordenação
Colegiada da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CRSANS, responsável pelo saneamento de dúvidas, recebimento das propostas
municipais e dos encaminhamentos acerca da Conferência Regional e o Anexo 3 - Divisão das CRSANS.
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Certos de contarmos com o apoio de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Simone de Faria Narciso Shiki
Presidente do CONSEA-MG
MODELO DE PROGRAMAÇÃO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
8h ou 14h Inscrição e Credenciamento
8h30min
14h30min
Abertura Oficial - Representantes: prefeitura, CONSEA-MG, Comsea (presidente e ou sociedade civil)
9hou 15h Leitura e Aprovação do Regimento Interno (se houver)
9h30min
15h30min
Palestra sobre os eixos da conferência:
Eixo 1: Produção de Alimentos Saudáveis em Minas Gerais
Eixo 2: Fortalecimento Popular e Comunitário em Segurança Alimentar e Nutricional e no Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS)
Eixo 3: Combate à fome e à miséria como Promoção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
(DHANA) e Inclusão Social
lOh ou 16h Debate e Trabalhos em grupo sobre cada eixo da conferência
llhou 17 h
Apresentação dos trabalhos em grupo na plenária:
20 minutos de apresentação das propostas (ações) municipais
20 min de debate para cada grupo e eleição dos delegados
12h ou 18h Mesa de encerramento - Representantes: prefeitura, CONSEA-MG, Comsea (presidente e ou sociedade civil)
Inscrição e Credenciamento:
O município deve instalar uma Comissão Organizadora.
É importante que a Comissão Organizadora Municipal estabeleça os critérios para a inscrição dos participantes na etapa municipal, de acordo com a proporção
estabelecida no Regimento Interno Municipal ou da Comissão Organizadora.
O credenciamento deve ser feito por segmento, contemplando também os convidados e observadores, de modo que fique visível no crachá o segmento que
cada participante representa. É na inscrição ou no credenciamento que os participantes definem em qual Grupo de Trabalho desejam participar.
Abertura Oficial:
A solenidade de abertura deve contar com a participação de representantes de instituições locais, autoridades e parceiros, observando a representatividade de
todos os segmentos. O tempo de fala deve ser observado para não prejudicar a programação prevista.
Leitura e Aprovação do Regimento Interno (se houver):
A Comissão Organizadora Municipal deve preparar um documento com a apresentação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, o regulamento da etapa, com questões de organização e indicação da metodologia.
Um membro da Comissão Organizadora Municipal deve apresentar a conferência, seus objetivos, a programação da Conferência Municipal e uma breve
explicação sobre a metodologia dos Grupos de Trabalho.
Palestra sobre os eixos da conferência:
A contextualização sobre o assunto central da Conferência Municipal pode ser apresentada em aproximadamente 30 minutos e tem o objetivo de traçar um
panorama, além de ser provocativo para o início da conferência.
Essa apresentação pode ser feita por um membro da comissão organizadora ou por um convidado. Recomendamos que o convidado para esse momento seja do
próprio município, valorizando os profissionais da região.
Debate e trabalhos de grupo (GT):
O GT é possivelmente o momento da Conferência com maior Intensidade de discussão.
É a ocasião em que as pessoas podem debater o Eixo Temático escolhido - a partir da leitura e diálogo com o Texto Orientador da 8a Conferência de Sans do
Estado de Minas Gerais -, elaborar e priorizar as propostas (ações) no âmbito municipal.
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- Nomear um coordenador e relator para cada grupo (pode ser a mesma pessoa);
• Orientar sobre como apresentar propostas de resoluções (ver regimento Interno, se houver).
Apresentação dos participantes - a Ideia é que seja feita uma rodada rápida para apresentação de cada um presente - apenas nome e instituição.
Diálogo sobre o Eixo Temático: Nesse momento, os participantes podem contextualizar e dividir suas experiências e expectativas sobre o assunto.
Eixo 1: Produção de Alimentos Saudáveis em Minas Gerais
Eixo 2: Fortalecimento Popular e Comunitário em Segurança Alimentar e Nutricional e no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS)
Eixo 3: Combate à fome e à miséria como Promoção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) e Inclusão Social.
Elaboração das propostas municipais, de acordo com cada um dos eixos temáticos.
Apresentação das propostas municipais, onde cada subgrupo elege um representante para ler as propostas de Ações Prioritárias para os outros participantes do
grupo.
Envio das propostas municipais:
As propostas municipais aprovadas deverão ser encaminhadas pelo seguinte formulário:
https://forms.gle/KoMCFu5XoakMtK3S9
Apresentação dos trabalhos em grupo na plenária:
Realizar a eleição dos delegados:
- Apresentar à plenária o número total de participantes e quantos serão escolhidos por segmento, observando os percentuais de cada segmento, sendo que um
segmento não substitui o outro para preencher o número de vagas;
- Dividirá plenária em dois grupos (Governamentais e da Sociedade Civil) para a eleição dos delegados;
- Eleger a delegação do município composta por 03 pessoas para participarem da Conferência Regional, sendo 1 representante governamental e 2
representantes da sociedade civil.
Importante:
Conforme orientação do CONSEA Nacional, Art. 27, III, alínea "d" os delegados da sociedade civil indicados pelo critério de cotas são representantes dos povos
indígenas, de comunidades quilombolas, de Povos de Matriz Africana, de população negra em geral e dos demais Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
- Elaborar a ata da eleição dos delegados e suplentes.
Os delegados devem ser apresentados em Plenária para que todos os participantes conheçam os candidatos.
Mesa de encerramento:
A mesa de encerramento deve contar com a presença de autoridades e representantes da Comissão Organizadora para realizar os agradecimentos e a
apresentação do resultado final e dos delegados eleitos.
Depois da conferência:
a) Organizar toda a documentação - ata, relação de presença, fichas dos (as) delegados (as) eleitos, (as) propostas aprovadas - e encaminhar para coordenação
regional da Conferência Regional;
b) Organizar os arquivos e fazer a memória conferência municipal;
c) Encaminhar as propostas aprovadas para a prefeitura e para a Câmara Municipal, a fim de potencializar, melhorar e formular Políticas Públicas de Segurança
Alimentar e Nutricional no âmbito municipal.
Anexo 1: Relação de datas das Conferências Regionais, segundo cada Território.
Território Município Endereço Data Horário
Sul. Alfenas
Teatro Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro, 85 - Centro, Alfenas - MG, 37130-000
27/06 09:30- 15:30
Triângulo Sul Uberaba
Superintendência Regional de Saúde - SRS de Uberaba
Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 33 - Fabrício, Uberaba - MG,
38065-320
28/06 10:00-15:00
Vertentes São João dei
Rei
Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ, Campus Santo
Antônio
Praça Frei Orlando, 170 - Centro, São João del-Rei - MG, 36307-
352
30/06 09:30- 16:30
Alto
Jequitinhonha Diamantina
Espaço JK da Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e
Mucuri - UFVJM
Rua da Glória, 187 - Centro, Diamantina - MG, 39100-000
11/07 09:00-15:00
Auditório da Subsecretária de Segurança Alimentar e
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Anexo 2: Relação das Coordenações Colegiadas das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional - CRSANS
Caparaó Viçosa
Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Prédio das
Licenciaturas-PU
Av. Peter Henry Rolfs, s/n - Bela Vista, Viçosa - MG, 36570-000
21/07 09:00- 16:30
Triângulo Norte Uberlândia
Barracão do Grupo de Matriz Africana llè Asé Oyndenan
Rua Antônio Pereira de Almeida, 1786 - Morada Nova,
Uberlândia - MG, 38421-701
25/07 09:00- 15:00
Central Curvelo
Prédio da Associação Mineira dos Criadores de Zebu (AMCZ)
Rua Prefeito Irineu Moreira Gonzaga, 90 - Centro, Curvelo - MG
35790-000
04/08 09:30- 15:00
Norte Montes Claros
Centro de Agricultura Alternativa (CAA) do Norte de Minas
Praça Dr. Chaves, 152 - Solar dos Sertões, Montes Claros - MG
39400-074
08/08 09:00- 15:00
Sudoeste Passos
Mercado Municipal da cidade de Passos
Avenida Francisco Avelino Mala (Avenida da Moda), s/n - Centro,
Passos - MG, 37900-076
09/08 09:00-15:00
Mata Juiz de Fora Sede da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 - is andar - Centro, Juiz de Fora - MG, 36060-010 11/08 10:00-15:00
Oeste Divinópolls Faculdade UNA Divinópolls '
R. Cel. João Notini, 151 - Centro, Divinópolls - MG, 35500-017 17/08 09:00 15:00
Noroeste Paracatu
Auditório da Prefeitura e Paracatu
Rua da Contagem, 2045 - Paracatuzinho, Paracatu - MG 38603-
400
23/08 10:00-15:00
Baixo-Médio
Jequitinhonha Almenara Sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Almenara
Rua Hermano Souza, 587 - Centro - Almenara, MG, 39900-000 25/08 09:00- 15:00
Mucuri Teófilo Otoni
Sede da Cooperativa APJ (Aprender Produzir Juntos)
Rua Amadeu Onofre, 205 - Manoel Pimenta, Teófilo Otoni - MG
39802-083
29/08 09:00 -14:00
Rio Doce Governador
Valadares
Auditório da Prefeitura de Governador Valadares
Rua Marechal Floriano, 905 - Centro, 5» andar - Governador
Valadares - MG, 35010-140
30/08 09:30- 15:00
Vale do Aço patinga
SINTSERPI - Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga
Rua Pouso Alegre, 194 - Sala 101 - Centro, Ipatinga - MG, 35160-
036
31/08 13:00-17:00
Item Territórios Ne de
municípios
Coordenador(a) titular Coordenador(a) suplente
Nome Telefone/e-mail Nome Telefone/e-mail
1 Sul K8
Edna Leite Ramos 35.99137-6668
gdna-leite@vahoo.com.br
Samuel Fernando Pedroso Macati 35.99704-0430
âamuelmacati@hotmall rnm
2 ' Mata 93
Ariadne Maria
Costa de Oliveira
Leal
32.99966-4916
ariadnecolivelral3@gmail.com
Geovania Carelli 32.98809-1811
bjgeoli@gmail.com
3 Norte 86
Fernanda
Gonçalves de
Oliveira da Cruz
38.99740-2689
nandinha2018.xakriaba@gmail.com
José dos Passos Pereira Barbosa 31.99623-4532
brfm5822@gmall.com
4 Metropolitano 80 Mirley Jeanne
Vieira
31.99240-8141
mirleyjeanne@hotmail.com
Henrique da silva nogueira 31.98868-2886
henruanruan@gmail.com
5 Oeste 56 José Anselmo
Pinto Monteiro
31.99258-6554
joseanselmomd@gmail.com
Jefferson Luiz Gomides 35.99909-6065
agriforte.bambui@ifmg.edu.
6 Rio Doce 55
Joelma
Fernandes
Teixeira
33.99911-9445
fjoelrn.a5.27@gmail.com
Meire Mniamá Puri 33.99997-3799
mgíremniamaemi£iggz@gn
06/06/2023 18:59 SEI/GOVMG - 66155365 - Ofício
•
8 Vertentes 50
Conceição Maria
do Carmo de
Souza Costa
■■■■■■
José Raimundo Dias
■■■■■■■■■
9
Baixo e Médio
Jequitinhonha 35 Mareio Pereira
Silva
Marilene Araújo Carvalho
10 Sudoeste 35 Elmis Santos Rogério leonor Neves
íhhhhhhhh
11 Vale do Aço 34
Maria Aparecida
de Azevedo
Barroso
José Geraldo Machado
12 Noroeste 30
Maria Antônia
costa Nogueira Enivon Jesus da Silva
13 Triângulo
Norte 30 Marisa da Silva
Neiva Ferreira
Jonathan Henrique santos
14 Mucuri 29 Amaurisa Vieira
de Souza
Eduardo de Sousa Silva
15 Triângulo Sul 27
16 Alto
Jequitinhonha 24 Valtemlr Assis de
Castro ■■■■■■■■
Taclmlra Fabiana do Carmo ■■■■■■
17 Central 16
Waldirene
Rodrigues de
Souza Soares
Simone Aparecida Cardoso
■■■■■■
853
Documento assinado eletronicamente por SIMONE DE FARIA NARCISO SHIKI, Usuário Externo, em 18/05/2023, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 62, § 12, do Decreto ng 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Referência: Processo n8 1480.01.0004322/2023-64 SEI n8 66155365
Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Edifício Minas, 149 Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-900