PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 176/2023
Piumhi - MG, 5 de Julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
M 72.023 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
PROTOCOLIZADO
!.Z -3$'-HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Noí)VJ /2023
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$77.861,33 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e um real
e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
e da outras providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, conforme documento em
anexo, na Resolução 8.461 de 17 de Novembro de 2022, para estabelecer
o repasse de incentivo financeiro para a execução de ações de Vigilância
Epidemiológica Hospitalar em Minas Gerais - VEH/MG.
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentária, haja vista que há dotação orçamentária própria, qual seja:
02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41, não afetando as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade
com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e
compatibilidade com o Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG. /
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel.: (37) 3371-9200
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - MG, 5 de Julho de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° Ml/2023
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$77.861,33
(SETENTA E SETE MIL OITOCENTOS E
SESSENTA E UM REAL E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS) PARA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor R$77.861,33 (setenta e sete mil
oitocentos e sessenta e um real e trinta e três centavos) para Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de auxílio
financeiro para ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar em Minas
Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2.022.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar
contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo
de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.02.10.302.0012.2099-
3.3.50.41, prevista no orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 5 de Julho de 2023.
JüuUlíww
PAULO CÉSAR VAZ V
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece o repasse de incentivo financeiro para o
fortalecimento dos Núcleos Hospitalares de
Epidemiologia na promoção das ações de
Vigilância Epidemiológica Hospitalar instituída na
Resolução SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de
2022 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, § Io, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.023, de 17 de novembro de 2022, que aprova o
repasse de recursos para o fortalecimento dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia na promoção
das ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar instituída na Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.896,
de 20 de julho de 2022, e dá outras providências.
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Alt. Io - Estabelecer o repasse de incentivo financeiro para a execução das ações de
Vigilância Epidemiológica Hospitalar em Minas Gerais (VEH/MG).
Art. 2o - O incentivo financeiro de que trata o art. Io desta Resolução tem como
objetivo fortalecer a atuação dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) em Minas Gerais.
Art. 3o - O uso dos recursos desta Resolução e a atuação dos Núcleos Hospitalares de
Epidemiologia dentro das ações de Vigilância Hospitalar Epidemiológica estão regulamentados na
Resolução SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de 2022.
Art. 4o - Fica instituído um cronograma contendo as atividades e os prazos para a
execução das ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 5o - O valor global de incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de R$
10.264.192,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais), que
ocorrerá à conta das dotações orçamentárias de n°s: 4291.10.305.150.4349.0001 - 334141 - 10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 - 334541 - 10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 - 444142 - 10.1 e
4291.10.305.150.4349.0001 - 444542 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ Io - O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva para este fim.
§ 2o - O cálculo do incentivo financeiro será de R$ 75.472,00 (setenta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e dois reais) por Núcleo Hospitalar Epidemiológico que compõem a Rede
Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH), conforme o Anexo Único da
Resolução SES/MG n° 8.341, de 21 de setembro de 2022.
§ 3o - Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no Anexo
II desta Resolução.
§ 4 0 - O recurso financeiro por NHE é composto de R$ 37.736,00 de custeio e R$
37.736,00 de capital.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 6o - Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. T - Os indicadores e suas respectivas metas a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo 111 desta Resolução.
§ Io - O acompanhamento do indicador será realizado em conformidade com as regras
previstas na Resolução SES/MG no 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a
substituí-la).
§ 2o — O beneficiário deverá validar os resultados alcançados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, nos prazos estabelecidos no Anexo I.
§3° - Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serão validados
automaticamente.
§ 4o - Em caso de não cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§5° - Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos estipulados
serão considerados com pontuação zero.
Art. 8o - Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão
observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto Estadual no
45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9o - Além das disposições legais pertinentes, os Municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 10 - Fica prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigência e de execução dos
recursos financeiros da Resolução SES/MG n° 7796, de 21 de outubro de 2021, que amplia a Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG) e estabelece incentivo de custeio e
investimento, em parcela única, para os Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE).
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 11 - Fica prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigência e de execução dos
recursos financeiros da Resolução SES/MG n° 7.608, de 21 de julho de 2021, que Institui a Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG) como parte integrante do
componente estadual do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais (SUS/MG);
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSÁVEL DATA DE INÍCIO DATA DE TÉRMINO
Assinatura dos Termos de Compromisso Municípios 7 dias após a disponibilização dos
Repasse do incentivo Financeiro SES/MG 15/11/2022 31/12/2022
Primeiro período de monitoramento do indicador de
participação em reuniões convocadas pela SES/MG
SES/MG 01/01/2023 31/02/2023
Primeiro período de validação do resultado do indicador
de participação de reuniões convocadas pela SES/MG
Municípios 03/04/2023 14/04/2023
Segundo período de monitoramento do indicador de
participação em reuniões convocadas pela SES/MG
SES/MG 01/04/2023 30/06/2023
Segundo período de validação do resultado do indicador
de participação de reuniões convocadas pela SES/MG
(SES/MG?) 03/07/2023 14/07/2023
Período de Monitoramento e validação do indicador de
implementação física do NHE
Municípios 03/07/2023 14/07/2023
Terceiro período de monitoramento do indicador de
participação em reuniões convocadas pela SES/MG
SES/MG 01/07/2023 30/09/2023
Terceiro período de validação do resultado do indicador
de participação de reuniões convocadas pela SES/MG
Municípios 02/10/2023 12/10/2023
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
90 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Quarto o período de monitoramento do indicador de
participação em reuniões convocadas pela SES/MG
SES/MG 01/10/2023 31/12/2023
Quarto período de validação do resultado do indicador de
participação de reuniões convocadas pela SES/MG
Municípios 15/01/2024 31/01/2024
Fim da Vigência da Resolução 31/12/2023
Envio do Relatório de Implementação e Atividades Município 02/01/2024 31/01/2024
Validação de envio do Relatório de Implementação e
Atividades
(SES/MG?) 01/02/2024 09/02/2024
Prestação de Contas Município 08/01/2024 08/03/2024
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG N” 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
RELAÇÃO DE BENEFICIÃRIOS E INCENTIVO FINANCEIRO
Município Nome Unidade Valor Custeio Valor Capital Valor Total
Alfenas
Santa Casa de Alfenas/Casa de Caridade
RS
37.736,00
RS
37.736,00
R$
75.472,00
Hospital Universitário Alzira Velano - HUAV
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Guaxupe Santa Casa De Misericórdia De Guaxupé
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Machado Irmandade Da Santa Casa De Caridade De Machado
RS
37.736,00
RS
37.736,00
R$
75.472,00
Barbacena
Santa Casa de Misericórdia de Barbacena
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Ibiapaba Cebams
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472.00
Congonhas Hospital Bom Jesus
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Conselheiro Lafaiete
Hospital e Maternidade Sao Jose
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Queluz
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Belo Horizonte Santa Casa de Misericorida de Belo Horizonte
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Hospital Risoleta Tolentino Neves- HRTN
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Fundacao Educacional Lucas Machado/Hospital Universitário
Ciências Medicas
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Metropolitano Odilon Behrens HOB
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Metropolitano Dr. Celio de Castro
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Fundacao Hospitalar Sao Francisco de Assis
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Associacao Evangélica Beneficente de Minas Gerais
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital das Clinicas da UFMG
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Sofia Feldman
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Betim
Hospital Publico Regional de Betim Professor Osvaldo Rezende
Franco
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Brumadinho HOSPITAL MUNICIPAL VALDEMAR DE ASSIS BARCELOS
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Caete Santa Casa de Caeté
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Contagem
Hospital Jose Lucas Filho/Municipal de Contagem
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ibirite Hospital e Maternidade Regional de Ibirite
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Lagoa Santa LAGOA SANTA HOSPITAL LINDOURO AVELAR
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Mariana MARIANA HOSPITAL MONSENHOR HORTA
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Mateus Leme MATEUS LEME HOSPITAL SANTA TEREZINHA
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Nova Lima Hospital Nossa Sra de Lourdes
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Ouro Preto Santa Casa de Ouro Preto
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pedro Leopoldo Hospital Francisco Gonçalves
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Ribeirão das Neves HOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Santa Luzia HOSPITAL DE SAO JOAO DE DEUS
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Caratinga Casu - Hospital Irma Denise
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Coronel Fabriciano Hospital Dr. Jose Maria de Morais
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Ipatinga
Hospital Mareio Cunha
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Municipal Eliane Martins
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Capeiinha Fundação Hospitalar São Vicente De Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Diamantina
Santa Casa de Caridade de Diamantina
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital De Nossa Senhora Da Saúde
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Serro Casa Caridade Santa Tereza
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Bom Despacho
Hospital Santa Casa de Bom Despacho/Lactario e Posto de
Puericultura Menino Jesus
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Campo Belo Santa Casa De Campo Belo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Divinopolis Hospital Sao Joao de Deus
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Formiga Hospital Sao Luis/Santa Casa de Caridade de Formiga
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Itauna Hospital Manoel Gonçalves
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Lagoa da Prata Hospital Sao Carlos
RS
37.736,00
RS
37.736.00
RS
75.472,00
Nova Serrana
Hospital São Jose De Nova Serrana/Fundação Hospitalar São Viente
de Paula
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Oliveira Hospital Sao Judas 1 adeu
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Para De Minas Hospital Nossa Senhora Da Conceição
...
RS
37.736,00
R$
37.736,00
RS
75.472,00
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Santo Antonio Do Amparo Hospital Regional São Sebastiao/Santa Casa
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Governador Valadares
Hospital Bom Samaritano
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Municipal Governador Valadares
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Mantena Hospital Sao Vicente de Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pecanha Hospital Santo Antônio
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Resplendor
Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Nossa Senhora do
Carmo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sao Joao Evangelista Hospital Sao Joao Evangelista
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Guanhaes Hospital Regional Imaculada Conceição
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Itabira
Hospital Municipal Carlos Chagas
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Nossa Senhora Das Dores
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Joao Monlevade
Associacao Sao Vicente de Paulo de Joao Monlevade- Hospital
Margarida
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Capinopolis FAEPU
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Ituiutaba Hospital São Jose
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
11
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Brasília de Minas Hospital Municipal Senhora Santana
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Januaria Hospital Municipal de Januaria
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Manga Hospital Funrural
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sao Francisco Unidade Mista Municipal Dr Bricio De Castro Dourado
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Juiz de Fora
Santa Casa de Misericórdia De Juiz de Fora
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital E Maternidade Therezinha de Jesus
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Universitário da UFJF
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital de Pronto Socorro Dr. Mozart Teixeira
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Leopoldina Casa de Caridade Leopoldinense
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Carangola Casa de Caridade de Carangola
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Manhuacu Hospital Cesar Leite
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Manhumirim Hospital Padre Julio Maria
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Coracao De Jesus Hospital Municipal São Vicente De Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Francisco Sa Hospital Municipal De Francisco As
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Janauba Hospital Regional/Fundacao Hospitalar de Janauba
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Montes Claros
Fundacao Hospitalar de Montes Claros - Hospital Aroldo Tourinho
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Santa Casa de Montes Claros/Irmandade Nossa Senhora das
das Merces
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital das Clinicas DR Mario Ribeiro
RS
37.736,00
RS
37.736,00
R$
75.472,00
Hospital Universitário Clemente Faria
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Dilson Godinho
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Salinas H. Municipal Dr Oswaldo Prediliano Santana
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Cassia Instituto São Vicente De Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Passos Santa Casa de Misericórdia de Passos
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Piumhi Santa Casa De Misericórdia De Piumhi
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sao Sebastiao do Paraíso Santa Casa de Sao Sebastiao do Paraiso
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Joao Pinheiro Hospital Municipal Antonio Carneiro Valadares
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sao Gotardo Hospital Municipal De São Gotardo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Itaobim Hospital Vale Do Jequitinhonha
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pedra Azul HEFA
R$
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pirapora Fundacao Hospitalar Dr Moisés Magalhaes Freire
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Ponte Nova
Hospital Arnaldo Gavazza Filho
RS
37.736,00
RS
37.736,00
R$
75.472,00
Hospital Nossa Senhora das Dores
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Viçosa Hospital São Joao Batista
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Itajuba
Hospital Escola Aisi Itajuba
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Santa Casa de Misericórdia de Itajuba
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pocos de Caldas Santa Casa de Pocos de Caldas
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Pouso Alegre Hospital de Clinicas Samuel Libanio
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sao Joao Del Rei
Santa Casa da Misericórdia de Sao Joao Del Rei
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Nossa Senhora Das Mercês
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Curvelo
Hospital Imaculada Conceicao
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Santo Antônio
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sete Lagoas
Hospital Nossa Senhora das Graças
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Municipal Monsenhor Flavio D'Amato
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Nanuque Hospital e Pronto Socorro Municipal Renato Azeredo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Teofilo Otoni
Hospital Santa Rosalia
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Bom Samaritano
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Municipal Dr Raimundo Gobira
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Muriae Casa de Caridade de Muriae Hospital Sao Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Uba
Hospital Santa Isabel / Associacao Beneficente Católica
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital São Vicente De Paulo De Ubá
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Visconde Do Rio Branco Hospital São Joao Batista
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Araxa Santa Casa de Misericórdia de Araxa
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Frutal Hospital Municipal Frei Gabriel
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
UBERABA
Clinicas Integradas Hospital Mario Palmerio/Hospital Universitário
Mario Palmerio
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Regional Jose Alencar
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital das Clinicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro -
HC/UFTM
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Araguari Santa Casa De Misericórdia De Araguari
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Monte Carmelo Hospital Municipal de Monte Carmelo Alberto Nogueira
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Patrocinio Santa Casa De Misericórdia Nossa Senhora do Patrocinio
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Uberlândia
Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leao Carneiro
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Santa Catarina Anexo HMMDOLC
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital de Clinicas de Uberlândia da Universidade Federal de
Uberlândia - HCU-UFU
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Paracatu Hospital Municipal de Paracatu
RS
37.736,00
R$
37.736,00
RS
75.472,00
Unai Hospital Municipal Dr Joaquim Brochado
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Baependi Hospital Cônego Monte Raso
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
16
GOV ERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Caxambu Hospital Casa de Caridade Sao Vicente de Paula
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Cruzilia Hospital Dr. Cândido Junqueira
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Eloi Mendes Hospital N. Sra. da Piedade
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Lambari Hospital Sao Vicente de Paulo
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Lavras Hospital Vaz Monteiro
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Sao Lourenço Hospital Sao Lourenco/Casa de Caridade
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Tres Coracoes Fundacao Hospitalar Sao Sebastiao
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Varginha
Hospital Regional do Sul de Minas
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
Hospital Bom Pastor/Fund. Hosp. de Varginha
RS
37.736,00
RS
37.736,00
RS
75.472,00
TOTAL RS 5.132.096,00 RS 5.132.096,00 RS 10.264.192,00
17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
FICHA DE INDICADORES TÉCNICOS
Nome do Indicador: Estrutura física mínima implementada para funcionamento do NHE
Descrição do Indicador: São requisitos para a estrutura física de cada um dos NHE: (I) 1 Sala própria para funcionamento do núcleo; (II) 1
computador próprio para a referência técnica do núcleo, (III) 1 webcam, (IV) 1 microfone
Método de Cálculo: (Quantidade de requisitos cumpridos por NHE / quantidade total de requisitos na descrição) x 100
Periodicidade: conforme cronograma
Meta: 100%
Unidade de Medida: percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
Polaridade: Quanto maior, melhor
Nome do Indicador: Participação da referência do NHE nas reuniões convocadas pela SES/MG
Descrição do Indicador: Preenchimento da lista de presença nas reuniões da SES/MG
Método de Cálculo: (número de reuniões com presença da referência do NHE / número total de reuniões convocadas pela SES/MG) * 100
Periodicidade: trimestralmente, conforme cronograma
Meta: 80 %
Unidade de Medida: percentual
Tipo de Indicador: Finalístico/Processual
Tipo de Fonte: Oficial
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Nome da Fonte de Informação: Lista de presença via formulário eletrônico
Polaridade: Quanto maior, melhor
Nome do Indicador: Relatório Final de Implementação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia
Descrição do Indicador: O relatório Final de Implementação deverá ser elaborado conforme orientações contidas em nota técnica a ser
disponibilizada pela SES/MG.
Método de Cálculo: Número de relatório enviados por NHE e validados pela SES/MG
Periodicidade: conforme cronograma
Meta: 1
Unidade de Medida: Unidade
Tipo de Indicador Processual
Tipo de Fonte: Oficial
Nome da Fonte de Informação: Número de relatório no S1GRES
Polaridade: Quanto maior, melhor
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
TERMO DE CONVÊNIO N° 16/2.023 PARA REPASSE DE INCENTIVO
FINANCEIRO PARA O FORTALECIMENTO DOS NÚCLEOS HOSPITALARES DE
EPIDEMIOLOGIA NA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE PIUMHI/MG E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi -
Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
titular do RG n. SSP-MG, inscrito no CPF sob o
n° domiciliado nesta cidade de Piumhi, doravante denominado
CONVENENTE, e, de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI/MG, entidade reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n°93.081, de
07/08/1986, pela Lei Estadual n°. 5.619, de 27/11/1970 e pela Lei Municipal n° 566, de
04/05/1970, inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia Lopes, n°53,
Centro na cidade de Piumhi/MG, CEP n°37.925-000, representada por seu Provedor
Gasparino dos Santos, HHH inscrito no CPF sob o n.
residente e domiciliado na n° I, Bairro:
na cidade de denominada CONVENIADA, resolvem celebrar de comum
acordo o presente convênio baseado na Lei Municipal n° XXXXXXXXXX, repasse de
incentivo financeiro para o fortalecimento dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia na
promoção das ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar instituída na Resolução
SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de 2022 e Resolução SES/MG N° 8.461, de 17 de
Novembro de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto deste convênio repasse financeiro para incentivo ao fortalecimento dos
Núcleos Hospitalares de Epidemiologia na promoção das ações de Vigilância Epidemiológica
Hospitalar instituída na Resolução SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de 2022 e Resolução
SES/MG N° 8.461, de 17 de Novembro de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a utilização de recursos deste convênio para pagamento
de encargos e benefícios salariais, taxas, indenizações trabalhistas em geral, consertos de
aparelhos e quaisquer outras despesas não permitidas na Resolução SES/MG n 8.265, de 20
de julho de 2022 e Resolução SES/MG N° 8.461, de 17 de Novembro de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto deste instrumento serão prestados pela CONVENIADA, diretamente a
população de Piumhi/MG, e se necessário, população da região e transitantes da rodovia MG050 e demais rodovias de ligação entre as cidades da região, considerando que o Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
não dispõe de hospitais públicos habilitados para prestação dos serviços especificados no
presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS NORMAS GERAIS
1) Os serviços constantes do objeto deste convênio serão prestados diretamente por profissionais
escalados pela CONVENIADA.
2) Para os serviços deste convênio, consideram-se profissionais do estabelecimento:
a) O profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada;
b) O profissional de seu corpo clínico;
c) O profissional autônomo que presta serviços a conveniada;
d) O profissional que, não estando incluído nas categorias referidas nas letras anteriores, é
admitido pela conveniada nas suas instalações para prestar serviços.
3) A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou de seu acompanhante, quaisquer
complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos desse convênio.
4) A CONVENIADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou
seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste
convênio.
5) É responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização do material para
execução do objeto desse convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários.
sociais, fiscais e comerciais, resultante do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em
nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o convenente.
6) A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento do paciente, na
hipótese de atraso de pagamento do repasse superior a 90 (noventa) dias pelo
CONVENENTE, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem
interna.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
1) Repassar os recursos financeiros dentro dos valores e prazos previstos neste convênio;
2) Fiscalizar a execução do presente convênio através da Secretaria Municipal de Saúde Pública
e do Conselho Municipal de Saúde e, se necessário, interveniência de demais órgãos
competentes;
3) Acompanhar, examinar, monitorar e aprovar as prestações de contas do recurso objeto deste
convênio;
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Para o cumprimento do objeto deste convênio a CONVENIADA se obriga a fornecer ao
paciente todo o recurso necessário ao seu atendimento, se obrigando ainda a:
1) Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experiência;
2) Atender ao paciente com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se
sempre a qualidade na prestação dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padr® Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
3) Afixar aviso em local visível da gratuidade dos serviços prestados nessa condição,
4) Justificar ao paciente ou ao seu responsável, quando da decisão de não realização de qualquei
ato previsto neste convênio;
5) Notificar o convenente no prazo de 15 (quinze) dias, eventual alteração de sua razão social, de
mudança de Diretoria, contrato ou estatuto;
6) A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, decorrente
de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurada a conveniada o direito de
regresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização ou acompanhamento da execução deste convênio
pelos órgãos competentes do CONVENENTE não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente convênio inicia-se na data de sua assinatura, com vigência até dia 31/12/2.02.5,
conforme Arts. 10 e 11 da Resolução SES/MG N° 8.461, de 17 de novembro de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES
O CONVENENTE repassará o montante de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos) em parcela única.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores serão creditados em conta bancária da
CONVENIADA, em banco oficial indicado pelo Município, Agência: 0968-7 - Conta:
47721-4.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em havendo complemento de valores por parte da
CONVENIADA, para pagamento de despesas referente a este convênio, bem como
pagamento de despesas bancárias, deverão ser computados como contrapartida, para efeitos
de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O montante repassado nesse convênio é a somatória do valor
do incentivo financeiro de R$ 75.472,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois
reais) imposto na resolução e depositado pelo Estado, mais (+) os valores de rendimentos da
aplicação bancária.
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente/2023.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTE DO PREÇO
Os valores estipulados neste convênio não serão objeto de reajuste ou atualização monetária,
tendo em vista que sua vigência não ultrapassará a 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO CONTROLE, AVALIAÇÃO,__ VISTORIA----E
FISCALIZAÇÃO
1) A execução do presente convênio será avaliada mediante procedimento de supervisão direta e
indireta, os quais observarão o cumprimento das suas cláusulas e condições estabelecidas e de
quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação do objeto do presente convênio.
2) Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade da
CONVENIADA poderá ensejar a rescisão deste convênio ou a revisão das condições ora
estipuladas.
3) A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços contratados não eximiiá a
CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o COVENENTE ou para com os
pacientes e terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste convênio.
4) A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização
permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos
servidores do convenente designados para tal fim.
5) Em qualquer hipótese é assegurada ao CONVENENTE amplo direito de defesa nos termos da
lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DENÚNCIA/RESCISÂO
1) Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos convenentes,
mediante comunicação escrita no prazo de 60 (sessenta) dias ocasionando multa no valor
igual ao do convênio caso não respeitado este prazo.
2) Poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer de
suas cláusulas ou condições, pelo desvio de suas finalidades, pela superveniência de forma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível ou ainda em razão de
interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá prestar contas de todo o recurso no final do convênio, além de
manter atualizada mensalmente ou de acordo com os gastos a ‘‘Plataforma Sísamo , através
de documentos comprobatórios e notas fiscais, a fim de dar transparência ao recurso público.
A prestação de contas final deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Saúde
Pública, em concordância o Plano de Trabalho apresentado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para aprovação, a Secretaria Municipal de Saúde Pública deverá
colocar os documentos entregues pela CONVENIADA para apreciação de Comissão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
específica e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, o qual emitirá documento, ata ou
resolução de aprovação ou não da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE
CONVÊNIO
O presente termo reger-se-á por suas cláusulas e pelas disposições do artigo 116 da Lei
8.666/1993 e artigo 184 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PENALIDADE
Em caso de utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e
em casos de inadimplência ou ausência na prestação de contas, o recurso será suspenso
temporariamente até regularização da situação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
O presente convênio será publicado por extrato ou em sua íntegra, na forma legal, conforme
disposições da Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o Foro da Comarca de
Piumhi/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo assinadas, para que surta seus
jurídicos e efeitos legais.
Piumhi/MG, XX de Julho de 2.023
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
ADM 2021/2024
Gasparino dos Santos
Provedor
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Testemunhas:
1)_______________________________ -
CPF n. ________________________ ____
2)_______________________________
CPF n._______ ____________________
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