PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO N° 177/2023
Piumhi/MG, 5 de Julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°/2023 para
apreciação dessa Douta Câmbra Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente, l
Prefeito
PROTOCOLIZADO
OSl 07/ y HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM N° /2023
Piumhi/MG, 5 de Julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei
que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de
Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal
n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal
n° 9.603/2018, dá outras providências”.
O Projeto em tela implementa no Município de Piumhi - MG o
procedimento de Escuta Especializada para fomentar e articular a ação
conjunta de todos os órgãos envolvidos no cuidado e no acolhimento de
crianças e adolescentes para garantir que o sistema não crie meca
que levem à sua revitimização. /
ismos
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O regime de urgência se faz presente ante a crescente demanda
que envolve violência física e psíquica que vitimiza crianças e adolescentes
desta comarca.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
ntamos com a deliberação deste projeto e sua
REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a opo
protestos de elevado apreç
anseios da comunidade,
consequente aprovação e
R. PAULO
Prefeito Municipal
unidade para reiterar a Vossas Excelências os
VAZ
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PROJETO DE LEI N° X.XXX, DE XX DE JULHO DE 2023.
"Implementa no Município de Piumhi - MG
o procedimento de Escuta Especializada
de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme
disposto na Lei Federal n° 13.431/2017,
regulamentada pelo Decreto Federal
n° 9.603/2018, dá outras providências".
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído no Município de Piumhi - MG o procedimento de
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência.
Parágrafo Único. O procedimento será administrado pelo Comitê Gestor
da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência, nomeados por Decreto Municipal
com suporte da equipe técnica efetiva.
Art. 2o. O disposto nesta Lei está pautado na Lei Federal n° 13.431/2017,
que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para
prevenir e coibir a violência nos termos do artigo 227, da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos
adicionais, da Resolução n° 20/2005, do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas, e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas
de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de
violência e pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, que regulamenta a Lei
n° 13.431/2017.
Art. 3o. A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais
inerentes a pessoa humana e direitos específicos à sua condição de vítima
ou testemunha, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as
oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua
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saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Art. 4o. Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados os fins
sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o
Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos
fundamentais.
Art. 5o. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito
anos de idade, conforme prevê a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, diante das características ou
peculiaridades do caso como pouca idade da criança, limitações
intelectuais e auditivas, língua estrangeira, entre outros que demandem
uma abordagem diferenciada, a escuta especializada será realizada por
perito, podendo ser indicado pela Rede de Proteção profissional um
qualificado de acordo com a situação e na falta desse será comunicado ao
Ministério Público ou Poder Judiciário para nomeação de profissional a
realizara escuta especializada a fim de garantir o disposto nesta Lei.
Art. 6o. A aplicação desta Lei terá como base os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios
estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção
dos direitos da criança e do adolescente, em especial os seguintes:
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento;
II - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou
testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação,
independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível
educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional,
regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de
seus pais ou de seus representantes legais;
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V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre
direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica,
medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que
seja submetido.
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como
permanecer em silêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de facilitar
a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado
adotado pelos demais órgãos atuantes no processo, evitando desta forma
o processo de revitimização;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio,
planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo,
celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das
intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente,
sempre que possível;
X - ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem a
Rede de Proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras
formas de violência;
XI - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo
vedada a utilização ou repasse a terceiro das declarações feitas pela
criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de atendimento e
acompanhamento pela Rede de Proteção.
§1°. A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear por meio de seu representante legal, medidas protetivas
contra o autor da violência.
§2°. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na
Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei Federal
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e em dispositivos legais conexos.
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CAPÍTULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 7o. Entende-se por escuta especializada o procedimento de
entrevista sobre a possível situação de violência contra a criança ou
adolescente perante órgão da Rede de Proteção, limitando o relato
estritamente ao necessário para cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de
criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante
autoridade policial ou judiciária.
Art. 8o. O objetivo da escuta especializada é de assegurar o
acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de
superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito
familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção que a
criança ou adolescente vitimizados necessitam.
Art. 9o. A escuta especializada será realizada quando se fizer necessária,
por profissional devidamente capacitado para a Escuta Especializada, em
local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que
garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha
de violência, mediante encaminhamento da revelação espontânea
realizada pela Rede de Proteção.
Parágrafo Único. A revelação espontânea é a revelação feita por criança
ou adolescente sobre a vivência de situação de violência que envolva
quaisquer formas de violência descritas nesta Lei.
Art. 10. Os profissionais que atuam no procedimento de escuta
especializada deverão ser previamente capacitados e possuírem o perfil
adequado e aptidão para a função.
Art. 11. Os fatos narrados durante a escuta especializada da vítima e de
seus responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de
relatórios, com os demais serviços da Rede de Proteção observando-se
para isso o caráter confidencial das informações, limitando-se ao
estritamente necessário para os atendimentos e encaminhamentos
pertinentes a cada caso.
Parágrafo Único. A escuta especializada não tem o escopo de produzir
prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica
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limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade
de proteção social e de provimento de cuidados.
Art. 12. A coleta de informações deve buscar o máximo de subsídios com
familiares da criança ou adolescente em situação de violência e os
profissionais que tiverem contato direto com a mesma, limitando desta
forma a abordagem direta da criança ou do adolescente ao estritamente
necessário.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 13. Para os efeitos desta Lei são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe
cause sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em
relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento,
ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática
(bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou
emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida
por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que
cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua
rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido,
particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a
criança ou adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou
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qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou
vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza criança ou
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para
estimulação sexual do agente ou terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou
adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer
outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio,
apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio
eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou adolescente,
dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de
exploração sexual, mediante ameaça, uso da força ou outra forma de
coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de
situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre
os casos previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os
destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se
enquadre como educacional.
§1°. Para efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre
a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento
especial.
§2°. Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública
e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião de revelação
espontânea da violência.
§3°. Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o
adolescente serão chamados a confirmar os fatos na forma especificada
no §1° deste artigo, salvo em caso de intervenções de saúde.
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§4°. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação das
sanções previstas na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
§5°. São formas de violência qualquer conduta prevista em outras
legislações que configurem ameaça ou violação contra os direitos da
criança ou adolescente.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 14. O Comitê Gestor será integrado às políticas de assistência social,
saúde, educação e segurança pública para o cumprimento do disposto na
Lei n° 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas
ou testemunhas de violência.
Parágrafo Único. O Comitê Gestor pode ser integrado por outros
profissionais da rede pública, em compatibilidade com a demanda, para
realizar o procedimento da escuta especializada, adotando ações
articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência.
Art. 15. As ações de que trata o artigo 14 seguirão as seguintes
diretrizes:
I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção
de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta,
dos profissionais;
III estabelecimento de mecanismos de informação,
referência/contrarreferência e monitoramento dos casos encaminhados ao
Núcleo Municipal de Escuta Especializada;
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IV - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente ou
tão logo quando possível após a revelação da violência;
V - obediência ao princípio da intervenção mínima dos profissionais
envolvidos.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 16. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou
omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato aos
serviços de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho
Tutelar ou à Autoridade Policial, os quais, por sua vez, cientificarão
imediatamente o Ministério Público.
Art. 17. O profissional, independente de qual órgão fizer parte, que
receber uma revelação espontânea da criança ou adolescente sobre
qualquer ato de violência, deverá encaminhar o registro da revelação
espontânea anexada ao instrumento de referência/contrarreferência, ao
Comitê Gestor.
§1°. O registro da revelação espontânea deverá descrever os
acontecimentos da forma mais fidedigna possível.
§2°. O profissional que receber a revelação espontânea da criança ou
adolescente sobre uma situação de violência deverá acolher a vítima,
escutá-la sem interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas.
§3°. O profissional que receber a revelação espontânea deverá esclarecer
para criança ou adolescente, respeitando o grau de entendimento, que
levará a situação de violência ao conhecimento das autoridades
competentes, informando a vítima que poderá vir a ser necessária a
realização do procedimento de escuta especializada.
§4°. Após a revelação espontânea é terminantemente proibido que a
criança ou adolescente seja ouvida por outros profissionais, com exceção
dos profissionais responsáveis pela escuta especializada e depoimento
especial, este último, realizado perante a autoridade policial ou judiciária,
evitando desta forma a revitimização, bem como a agregação de
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informações distorcidas. Considera-se ainda que a abordagem inadequada
com a criança ou adolescente pode desencadear danos emocionais à
vítima e prejudicar a continuidade dos procedimentos necessários.
Art. 18. Ao chegar ao conhecimento do Comitê Gestor o registro da
revelação espontânea, e analisada a necessidade de se realizar o
procedimento da escuta especializada, será a mesma agendada mediante
data e horário no qual a criança ou adolescente possa comparecer para o
procedimento da escuta especializada acompanhado por seu
representante legal.
Parágrafo Único. A família ou representante legal da criança ou
adolescente será informada por escrito, que será entregue no endereço
que consta no encaminhamento.
Art. 19. A data e o horário agendado para o procedimento de escuta
especializada será comunicada imediatamente ao Conselho Tutelar via email e contato telefônico para ciência e para a notificação da família, de
acordo com as suas atribuições descritas na Lei n° 8.069/1990,
garantindo desta forma que a vítima seja ouvida e consequentemente,
tenha seus direitos assegurados.
Art. 20. O profissional do Comitê Gestor realizará a entrevista com a com
a criança ou adolescente em situação de violência e o responsável,
fazendo os encaminhamentos necessários junto à Rede de Proteção a fim
de assegurar a proteção integral e de provimento de cuidados à criança ou
adolescente de acordo com o estabelecido pelo fluxo de atendimento
disposto por decreto municipal, além de encaminhar devolutiva ao órgão
que encaminhou a revelação espontânea.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Cabe às políticas de assistência social, saúde, educação e
segurança pública disponibilizar no seu quadro de recursos humanos
servidores públicos, previamente capacitados e com o perfil adequado e
aptidão para a função para atuar no Comitê Gestor.
Art. 22. Compete à Rede de Proteção, Ministério Público, Poder Judiciário
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e Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o fluxo de
atendimento descrito no Capítulo V.
Art. 24. Cabe às políticas de saúde, educação e segurança pública
garantir subsídios complementares à política de assistência social,
necessários para efetivação das ações propostas pelo Núcleo Municipal de
Escuta Especializada, em especial ao procedimento de escuta
especializada.
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado
e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas
de Violência composto por representantes das políticas públicas da rede
de atendimento a criança e ao adolescente e do próprio CMDCA com a
finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações
da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de
atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê dentre
outras atribuições previstas pelo art. 9o do Decreto Federal 9.603/2018.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas
ou Testemunhas de Violência monitorar a efetivação do fluxo proposto por
esta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência recebam o atendimento necessário de qualidade
e de forma a evitar o processo de revitimização.
Art. 27. Esta Lei entra fem vigor a partir da data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DR.PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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