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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id5466

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 037/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-08-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 037/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-08-09 Revisada pela Comissão U Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 09/08/2023, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-08-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.702/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de julho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-21 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.702/2023 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 991.239,32 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) para Santa casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de julho de 2023, por meio do Ofício n° 203/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 043/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-20 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.702/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-07-20 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 042, de 19 de julho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 315/2023, em 20/07/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-07-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-07-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-07-19 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei nº 043/2023 aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/07/2023 (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023). Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. O Presidente desta Casa não vota.
2023-07-19 Emissão de Pareceres Verbais — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-07-19 Proposição aprovada em turno único U Requerimento n° 096/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 043/2023, aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/07/2023 (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023). Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. O Presidente desta Casa não vota.
2023-07-17 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 096/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária do Projeto de Lei nº 043/2024 na 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023), a ser realizada no dia 19/07/2023.
2023-07-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 4ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-07-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 4ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-07-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 4ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-07-17 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 043/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de pareceres, de forma verbal, na 4ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2023, conforme Requerimento nº 096/2023 e respectivo despacho.
2023-07-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 096/2023 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 14 de julho de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 043/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2023, nos termos do inciso II, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 096/2023 e do Projeto de Lei nº 043/2023 na pauta da ordem da 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023), a ser realizada no dia 19 de julho de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-14 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 096/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 043/2023 no recesso parlamentar de julho de 2023, para despacho.
2023-07-14 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 096/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 043/2023 no recesso parlamentar de julho de 2023.
2023-07-13 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 052/2023
2023-07-12 Aguardando Parecer — Aguardando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 09/08/2023.
2023-07-12 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 053/2023
2023-07-11 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-07-11 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 043/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-19T14:41:47.503959-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 178/2023
Piumhi - MG, 5 de Julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
093 /2.023 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente
PROTOCOLIZADO
OSjcfí a23 / k ■■ Ay horas
IARA MUNICIPAL OE PIUMHI'
PAULO CÉSAR VAi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° ^3 /2023
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$991.239,35 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta
e nove reais e trinta e cinco centavos), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e
da outras providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, conforme documento em
anexo, em "parcela excepcional" da Resolução 5.975/2.017 - REDE
RESPOSTA. O recurso é uma complementação do recurso executado no
ano de 2.017, advindo do Estado de Minas Gerais, que, conforme a citada
resolução a Santa Casa da Misericórdia de Piumhi receberá, sem
estimativa de data, o valor de R$1.360.000,00 (um milhão trezentos e
sessenta mil reais).
A Santa Casa da Misericórdia de Piumhi já recebeu, do montante já
acima explicitado, no valor de R$368.760,65 (trezentos e sessenta e oito
mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos),
compreendendo junto aos valores, juros e correção monetária uma vez
que o recurso financeiro, obrigatoriamente, deve ser mantido em
aplicação financeira.
Dessa forma, a medida que for creditado o valor orçado para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi , nos termos da Resolução
5.975/2.017 - REDE RESPOSTA, será providenciado o repasse até o limite
estimado no presente projeto de lei.
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentária, haja vista que há dotação orçamentária própria, qual seja;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PlUMHlJ
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, não afetando as metas
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores em
conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrentes do presente projeto de lei
correrão, conforme acima salientado, por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - ^G, 5 de Julho de 2023
AULO CESAR VAZ
-efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I||Mh& Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° 72.023
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$991.239,32
(NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL,
DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS) PARA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$991.239,35 (novecentos e noventa e um mil,
duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), inclusive o resíduo
(juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
com a finalidade de auxílio financeiro advindo da Resolução 5.975/2.017 -
REDE RESPOSTA.
§1°. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder
Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo aditivo ao convênio existente
com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a
prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no
instrumento utilizado.
§2°. O crédito para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG estará
vinculado aos critérios, regramentos e limites estabelecidos no caput e na
Resolução 5.975/2.017 - REDE RESPOSTA, condicionado, ainda, ao repasse
pelo Governo Estado aos cofres do Município de Piumhi - MG.
Art.2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36,
prevista no orçamento em curso.
Art.3o Esta Lei entra em vigtr na data de sua publicação.
Piumhi - jMG, 5 de Jiilho det 2023.
/ 011119
PAULO CÉSAR VAZ I
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PIUMHI
Fstado Estado dede Minas Minas Gerais Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
2o TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 13/2.023 COM A FINALIDADE DE REPASSE FINANCEIRO
PARA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, RESOLUÇÃO ESTADUAL 5975/2.014 - REDE RESPOSTA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI/MG.
o MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi -
Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
titular do RG n. inscrito no CPF sob o
n. domiciliado nesta cidade de Piumhi, doravante denominado
CONVENENTE, e, de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI/MG, entidade reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n°93.081, de
07/08/1986, pela Lei Estadual n°. 5.619, de 27/11/1970 e pela Lei Municipal n° 566, de
04/05/1970, inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia Lopes, n°53,
Centro na cidade de Piumhi/MG, CEP n°37.925-000, representada por seu Provedor
Gasparino dos Santos, no C PF
residente e domiciliado na n° ■- Bairro:
na cidade de Piumhi/MG, denominada CONVENIADA, resolvem celebrar de comum
acordo o presente TERMO ADITIVIO AO CONVÊNIO 13/2.023 baseado na Lei Municipal
n° 2.676/2.023 de 22/03/2.023, Lei Municipal n° XXXXXXX (aprovada em 04/07) e Lei
Municipal n° XXXXXXXXXXXXXX, para repasse financeiro para manutenção da
infraestrutura necessária para a prestação de serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi,, mediante as seguintes cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valores ao Convênio 13/2.023, no
montante de R$ 991.239,35 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e
trinta e cinco centavos), tendo em vista repasses a serem realizados pela Secretaria Estadual
de Saúde, via Fundo a Fundo, em cumprimento a Resolução Estadual 5.975/2.017 - Rede
Resposta.
PARAGRAFO ÚNICO:
Passa a partir deste aditivo, o Convênio 13/2.023, ser um total de R$ 1.360.000,00 (hum
milhão, trezentos e sessenta mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Convênio 13/2.023, firmadas em 24 de março
de 2.023.
E por estarem assim justas e cohveniadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 testemunhas que também o subscrevem.
Piumhi, XX de Julho de 2.023
Gasparino dos Santos
Provedor
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
ADM 2021/2024
Testemunhas:
Nome:______________________________
CPF:_______________________________
Nome____________________________ _
CPF:_______________________________
2

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