materia nº 190/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 190/2023
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
proposição na forma de Indicação:
"SOLICITO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO DA VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DO CARGO
DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO PAGAMENTO DO PISO PARA OS PROFISSIONAIS DA
SAÚDE CONFORME LEI N° 14.434/2022.”
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através do
Departamento Competente, seja realizado estudo técnico da viabilidade da criação do cargo de Técnico de
Enfermagem e do pagamento do piso da enfermagem conforme descrito na Lei n° 14.434 de 04 de agosto
de 2022 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Na estrutura de cargos do Município existe o cargo de Auxiliar de Enfermagem, que exige a
escolaridade de Técnico de Enfermagem, segundo a Lei n° 14.434/2022, todo profissional Técnico de
Enfermagem, faz jus ao recebimento do piso estipulado na referida Lei.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 11 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI