materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 055/2023
Referência: Projeto de Lei n° 039/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos-Banco
de Alimentos; sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Piumhi e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa
municipal de incentivo à doação de alimentos-Banco de Alimentos; sobre a Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Ofício 0026/2023 e; (iii)
Ofício SEDESE/CONSEA n° 21/2023.
Da justificativa, extrai-se que os propósitos do presente projeto são: criação do programa
municipal de incentivo à doação de alimentos, regulamentar a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e organizar o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do
Município de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal.
“Art 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
A propositura tem por finalidade a criação do programa municipal de incentivo à doação de
alimentos, regulamentar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organizar o
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Piumhi.
E ainda, o projeto cuida de matéria já regulamentada tanto no âmbito Estadual, conforme a
Lei n° 22.806/2017, quanto no âmbito Federal, conforme a Lei n° 11.346/2006.
Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta apresentada não está contemplada
nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei Orgânica que estabelece os casos de elaboração
de leis complementares.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.
42,1) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a correção das recomendações apresentadas neste parecer, a
Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei n° 039/2023.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 12 de julho de 2023.
Jaqueli da de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
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