| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 039/2023 - Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos – Banco de Alimentos, sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 048/2023 PROJETO DE LEI N° 039/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos, sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 13 de julho de 2023. FLÁVIO HENRIQUE BORGES Contador CP(CM^ j391 .066/0