| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 042/2023 - Implementa no Município de Piumhi/MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 051/2023 PROJETO DE LEI N° 042/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Implementa no Município de Piumhi/MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 13 de julho de 2023. ib '' RGES I66/O FLÁVIO HENRÍQI Contador CR