materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 056/2023
Referência: Projeto de Lei n° 042/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei
Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que implementa no Município de
Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Ofício GAB n° 184/2023
(Mensagem Modificativa/Aditiva).
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa implementar no Município de Piumhi o
procedimento de escuta especializada para fomentar e articular a ação conjunta de todos os órgãos
envolvidos no cuidado e no acolhimento de crianças e adolescentes para coibir e prevenir a violência.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
No entanto, recomendamos que, após deliberação plenária, o retorno à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art.
41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre a ações e políticas públicas direcionadas a garantir os direitos das crianças e
adolescentes configura assunto de interesse local.
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No presente projeto de lei visa implementar no Município de Piumhi o procedimento de escuta
especializada para fomentar e articular a ação conjunta de todos os órgãos envolvidos no cuidado e no
acolhimento de crianças e adolescentes para coibir e prevenir a violência, nos termos do art. 227 da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da
Resolução n° 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas
internacionais.
E ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 227, assim prescreve:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 042/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
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exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 12 de julho de 2023.
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192 OAB/M^
Silva
ico
116.237
Assessoí
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