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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Piumhi e dá outras providências.
native_id5486

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 044/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 044/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-19 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-03 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.711/2023, que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se
2023-10-02 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.711/2023 que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, por meio do Ofício n° 253/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 044/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-09-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.711/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-19 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 049, de 19 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 371/2023, em 19/09/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-09-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-09-18 Proposição aprovada em 2º turno S Em segunda discussão e votação por 8 (oito) votos na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-13 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2023, por 8 (votos) votos, na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 004/2023 na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno P Em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/09/2023. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-05 Aguardando deliberação plenária B Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 063/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de agosto de 2023, Parecer Contábil n° 060/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de agosto de 2023 e do Parecer n° 060/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 31 de agosto de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 044/2023, que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 044/2023 na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2023-08-31 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-31 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer das Comissões nº 060/2023.
2023-08-29 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 10ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-08-29 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 060/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Secretário/Relator da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 044/2023 que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-08-24 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais e Urbanismo para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 31/08/2023.
2023-08-24 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/ Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 31/08/2023.
2023-08-24 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 31/08/2023.
2023-08-24 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 103/2023 protocolizado em 24/08/2023.
2023-08-23 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 060/2023
2023-08-22 Aguardando Parecer — Aguardando Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vence 25/08/2023.
2023-08-22 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º 063/2023 protocolizado em 22/08/2023.
2023-08-09 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vence 25/08/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T09:15:00.732800-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-09-12T14:59:45.811799-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°®023
Dispõe sobre a autorização para distribuição de
absorventes higiênicos nas escolas públicas do
município de Piumhi e dá outras providências.
Os Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Wellington da Silva, da Câmara
Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 10 do Regimento
Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
públicas de Piumhi, conforme dispõe o artigo 3o, I da Lei Federal n° 14.214/2021, que institui o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai.
Parágrafo único. O projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas públicas para estudantes em período menstruai.
Art. 2o O Poder Executivo, dentro da sua realidade orçamentária, inclusive nos itens
de higiene das escolas, ficará autorizado a promover o fornecimento e a distribuição de absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades e por meios e formas que não exponham as
estudantes.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o objetivo de atender
as jovens que estudam em escolas públicas estaduais no município de Piumhi.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para
estudantes das escolas da rede pública, atendendo preferencialmente as jovens em situação de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
vulnerabilidade e/ou risco social. Permite ainda a celebração de convênio com as escolas estaduais
de nosso município, uma vez que essas escolas atendem um maior número de estudantes que
iniciaram ou iniciarão o ciclo menstruai.
O Projeto tem fundamentação na Lei Federal n° 14.214/2021, que institui o Programa
de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai.
A falta de reconhecimento de que as jovens de baixa renda têm direito aos meios
adequados à sua higiene menstruai traz como consequência a supressão do princípio da dignidade
humana e do direito à saúde das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.
Por tudo isto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Piumhi-MG, 12 de julho de 2023.
JOSÉ ANTÔNIOCAMARGO JÚNIOR
Vereador 2021-2024
Vere
JOSÉW N DA SILVA
-2024
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PROTOCOLIZADO EM'
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