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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 092/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1°, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 039/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a criação do programa municipal de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos;
sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional, no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos
valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 14 de julho de 2023.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
KU s Vereador 2021/2024
CAMARA 5UMHI
NIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Vereador 2021/2024
REINALDO^OS REIS SILVA
Vereador2021/2024
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