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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 093/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 040/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$1.253.822,50
(um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos),
para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada durante o recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista
o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei
Orgânica Municipal, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e
transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 14 de julho de 2023.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
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Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
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