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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 094/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 041/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33
(setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi-MG e dá outras providências” - Auxílio financeiro para ações de Vigilância
Epidemiológica Hospitalar em Minas Gerais - VEH/MG da Resolução 8.461/2022.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos
valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi, 14 de julho de 2023.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GH.VÁN ANTONIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
JOSÉ WEmSTÓN DA SILVA
Vereador 2021/2024
REINALDQDOS REIS SILVA
Vereador2021/2024
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