texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 095/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL da MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 042/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta
Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto
na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018 e dá outras
providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura do convênio e transferência dos
valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 14 de julho de 2023.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
open original →