materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo
no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto Legislativo,
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII,
IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição,
Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R.l) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 3o, I do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto
Legislativo n° 006/2023.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 14 de julho de 2023.
JaquelineiAparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joseli ta e\Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG116.237
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