Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 03, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal
firmar convênio com o DETRAN-MG,
visando à emissão de credenciais de
estacionamento especial de idosos e
deficientes físicos e dá outras providências:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são previstas no art. 12, IX c/c art. 130, do Regimento Interno,
submete à apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Resolução:
Art. Io - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Piumhi autorizada
a firmar convênio, integrante desta Resolução, com o Departamento Nacional de
Transito de Minas Gerais - DETRAN/MG através da Delegacia de Polícia da
Comarca de Piumhi/MG, para possibilitar a emissão de credenciais para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção bem
como pessoas idosas, de acordo com as disposições das Resoluções 303 e 304 de 18 de
Dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
Art. 2o - Fica a Mesa autorizada ainda, a firmar todas as cláusulas
de estilos nos termos da minuta de convênio em anexo, que será parte integrante da
presente Resolução.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JOSE W TON DA SILVA
Vice-Presidente da Mesa Diretora
2o Secretário da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA:
Mais que um simples benefício, a vaga especial para idosos com mais de
60 anos bem como para deficientes é uma garantia prevista em Lei. Pelos mais
diversos motivos, muitos beneficiários ainda não são plenamente contemplados.
Em Piumhi e demais cidades do Estado de Minas Gerais onde o trânsito
não é municipalizado, o Detran/MG é o responsável pela emissão da credencial.
Pensando nisso, a Câmara Municipal de Piumhi, através do Centro de
Atendimento ao Cidadão - CAC - vai auxiliar o cidadão que ainda não está
credenciado e deseja exercer esse direito em parceria com o DETRAN/MG através da
Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, mediante convênio a ser firmado
entre as partes.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2017.
Presidente da Mesa Diretora
2o Secretário da Mesa Diretora
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE PIUMHI/MG.
Pelo presente instrumento, de um lado, a Câmara Municipal de Piumhi, inscrita no
CNPJ sob n. 04.889.589/0001-81, estabelecida na Rua Visconde de Ouro Preto, n.435
- Centro, neste ato representada pelo Ver. ANTÔNIO FERNANDO GOMES, Presidente da Câmara Municipal, e de outro lado o Departamento Nacional de Transito
de Minas Gerais - DETRAN-MG, através da Delegacia de Polícia da Comarca de
Piumhi/MG, representada pelo Doutor FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO, Delegado de Polícia, inscrito no MASP 1 .332 .497-5, firmam o presente
convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Considerando:
a) Considerando o teor da Resolução 303 de 18 de Dezembro de 2008 que “Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas ” e Resolução 304 de 18 de Dezembro de 2008 que “Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção
b) Considerando a Lei Federal n° 10.741, de Io de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5%
(cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos,
c) Considerando a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7o, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento
regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;
d) Considerando o disposto no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por
cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificado;
e) Considerando a necessidade de emissão de Credenciais para que o cidadão possa
usufruir de seus direitos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI í >
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mu.»ov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
f) Considerando que nos municípios que ainda não sejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial deverá ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de
transito do Estado;
g) Considerando as reivindicações dos cidadãos;
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN-MG ATRAVÉS DA DELEGACIA
DE POLÍCIA DA COMARCA DE PIUMHI/MG e a CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI celebram o presente Termo de Cooperação Mútua com o objetivo de estabelecer o procedimento para a realização e emissão das Credenciais para utilização de
Estacionamento Especial.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a parceria entre a Câmara
Municipal através do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - e o Departamento
Nacional de Transito de Minas Gerais - DETRAN-MG através da Delegacia de Polícia
da Comarca de Piumhi/MG para realização de procedimentos relativos a emissão de
credenciais aos idosos e portadores de deficiência, nos termos estabelecidos nas Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, de 18 de Dezembro
de 2008, e conforme autorização, pela Resolução n° ..........................
CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá à Câmara Municipal através do CAC - Centro
de Apoio ao Cidadão:
a) proceder a emissão da CREDENCIAL para vagas especiais - Idoso e Pessoa com
Deficiência, atendendo ao disposto nas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN.
b) fornecer informações necessárias aos interessados;
c) Auxiliar o cidadão interessado no preenchimento do formulário, impressão e assinatura das solicitações de Credenciais, para Estacionamento em Vaga Especial
d) Encaminhar à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG as credenciais para
análise e assinaturas.
e) fornecer à Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, bimestralmente, relação
das credenciais emitidas, com indicação do número da Credencial e nome do beneficiário;
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao DETRAN-MG através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG:
a) Chancelar as Credenciais expedidas pela Câmara Municipal de Piumhi, através do
Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI $>'
0% Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
b) assinar os documentos legais providenciados pelo CAC, relativos às credenciais expedidas.
c) solicitar ao CAC, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da
emissão das Credenciais.
d) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação dos trabalhos
relativos ao objeto deste convênio, fornecendo dados ao CAC, quando solicitado;
e) notificar à Câmara Municipal qualquer irregularidade constatada na emissão das
credenciais.
CLÁUSULA QUARTA - Eventuais despesas decorrentes da execução deste convênio, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito)
meses após a assinatura, podendo ser denunciado por uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como prorrogado
após esse período.
E por estarem de acordo, as partes assinam este Convênio, em 03 (três) vias de igual
teor.
Pium hi,.......d e ........................ de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO
Delegado de Polícia da Comarca de Piumhi
TESTEMUNHAS:
1 -
2 -
t
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL
CONFORME LEI FEDERAL N° 9.503(RESOLUÇÀO N° 304 DO CONTRAN)
N° DO REGISTRO: /17
NOME:
DATA DE EMISSÃO:
VALIDADE:
MUNICÍPIO:
ÓRGÃO EXPEDIDOR: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
NOME
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
1. A autorização concedida por meio desde cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original
e preencher as seguintes condições:
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veiculo, com frente voltada para cima;
1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer
tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificar irregularidade em sua utilização,
considerando-se como tal dentre outros:
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros;
2.2. O uso de copia do cartão, efetuada por qualquer processo;
2.3 O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
2.4 O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente,
especialmente se constatado pelo agente que o veiculo por ocasião da utilização da vaga
especial, não serviu para o transporte de deficiente físico;
2.5. O uso do cartão com validade vencida.
3. A presente autorização somente é valida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o
símbolo internacional de acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim.
4. Essa autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito
ou pago, sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, sendo obrigatória a utilização conjunta do
cartão de Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.
5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em
lei.
A UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS CONFIGURA CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
9=
vO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL
Conforme Resolução 303/08 do CONTRAN
N° DO REGISTRO: 000/17
NOME:
DATA DE EMISSÃO:
VENCIMENTO:
MUNICÍPIO:
ÓRGÃO EXPEDIDOR: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
NOME
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
1. A autorização concedida por meio desde cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original
e preencher as seguintes condições:
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veiculo, com frente voltada para cima;
1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer
tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificar irregularidade em sua utilização,
considerando-se como tal dentre outros:
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros;
2.2. O uso de copia do cartão, efetuada por qualquer processo;
2.3 O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
2.4 O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente,
especialmente se constatado pelo agente que o veiculo por ocasião da utilização da vaga
especial, não serviu para o transporte de idoso;
2.5. O uso do cartão com validade vencida.
3. A presente autorização somente é valida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a
legenda idoso.
4. Essa autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamento, gratuito
ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do cartão de Estacionamento, bem como a obediência às
suas normas de utilização.
5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em
lei.
A UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS CONFIGURA CRIME DE FALSIDADE 1DEOLOGICA