materia nº 195/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 195/2023
Os Vereadoress abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL(APA) NA REGIÃO DO ARARAS E CACHOEIRA DA BELINHA”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vem através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através do
Departamento Competente, seja realizado estudo técnico para a criação de APA na região do Araras e
Cachoeira da Belinha.
A Área de Proteção Ambiental (APA) é definida como uma extensa área natural, com um certo nível
de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou
culturais importantes para a qualidade de vida da população. Ou seja, a APA preza pela conservação da
natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, onde determinadas atividades são permitidas desde
que não representem uma ameaça para os recursos ambientais renováveis e processos ecológicos.
Criadas, inicialmente, pela Lei 6.902/1981, hoje as APAS pertencem ao Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), regulado pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. De acordo com a
legislação, uma APA pode ser estabelecida tanto em áreas de domínio público quanto privado, pela União,
Estados ou municípios, sendo as atividades e usos destas áreas de domínio público quanto privado, pela
União, Estados ou Municípios, sendo as atividades e usos destas áreas determinadas por regras
especificas.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 19 de julho de 2023.
Protocolo i?
Raquel Rosa dos Santos
Chete do Gabinete
MatrícnH 01716-/
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terrajqpm.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
REINALD OS\REIS SILVA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
CARLOS LEONEL DÊ OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
PRGWC.ZJZADO EM
JLL/íáw4^'^
CÂMARA MUNICIPAL DE PtUMHI
2