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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 097/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
045/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências” em relação a
valores destinados às Organizações da Sociedade Civil, através de Emenda Parlamentar n°
202339760001 indicada pelo Deputado Federal Emidinho Madeira, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023, tendo em vista a
solicitação feita pelo senhor Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6o, inciso III do Regimento
Interno, sob o fundamento de urgência e interesse público relevante de que tratam os recursos
públicos destinados às OSC’s municipais.
Ressalta-se que o referido Projeto contempla o repasse de Verbas às Entidades
previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos procedimentos
previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto
Municipal 5.028/21.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 26 ‘d^ilho de 2023.
REINALbO DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOSJMACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOSÉ WE
Verei
PROTOCOLIZADO EM
<21—IAl_l$0fá àsJ/J5 horas
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CAMARA MUNKDIPAL DE P!UMHI
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