materia 50/2023 — Piumhi (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	50 / 2023
Date	2023-08-04
Ementa	Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências.
native_id	5532

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

50 / 2023

Date

2023-08-04

Ementa

Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências.

native_id

5532

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-09-06	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-08-31	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-08-30	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/08/2023, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-08-28	Proferido Despacho	—	Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.704/2023, que "Altera o anexo único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-08-28	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.704/2023 que “Altera o anexo único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, por meio do Ofício n° 228/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-08-24	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei n.º 2.704/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-17	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 044, de 17 de agosto de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 329/2023, em 17/08/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-08-17	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-08-17	Para providências	—	Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-08-16	Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário	—	Requerimento nº 100/2023 e Projeto de Lei nº 050/2023 aprovados em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/08/2023. O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CUR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-08-11	Aguardando deliberação plenária	—	Para votação do Requerimento nº 100/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 25ª Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2023.
2023-08-11	Aguardando Parecer Verbal em Plenário	—	Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-08-11	Aguardando Parecer Verbal em Plenário	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-08-11	Aguardando Parecer Verbal em Plenário	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-08-11	Para publicação de atos/procedimentos	—	Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de pareceres, de forma verbal, na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023, conforme Requerimento nº 100/2023 e respectivo despacho.
2023-08-11	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 059/2023, do Parecer Contábil nº 056/2023, protocolizados no dia 10 de agosto de 2023, e do Requerimento nº 100/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 11 de agosto de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 050/2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 100/2023 e do Projeto de Lei nº 050/2023 na pauta da ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-08-11	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-11	Recebimento de Requerimento	—	Recebimento do Requerimento nº 100/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2023.
2023-08-10	Recebimento de Pareceres	—	Parecer Jurídico nº 059/2023. Parecer Contábil nº 056/2023.
2023-08-08	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-08-08	Para providências	—	Distribuição do Projeto de Lei nº 050/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-08-07	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/08/2023 para leitura.
2023-08-07	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 050/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04/08/2023. Após leitura em Plenário na 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/08/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II) 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2023-08-07	Aguardando Despacho	—	Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-07	Proposição autuada	—	Proposição autuada em 07/08/2023 pela servidora responsável.

Date

Status

Turno

Texto

2023-09-06

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-08-31

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-08-30

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/08/2023, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.

2023-08-28

Proferido Despacho

—

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.704/2023, que "Altera o anexo único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2023-08-28

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.704/2023 que “Altera o anexo único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, por meio do Ofício n° 228/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

2023-08-24

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei n.º 2.704/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-08-17

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 044, de 17 de agosto de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 329/2023, em 17/08/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-08-17

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-08-17

Para providências

—

Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-08-16

Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário

—

Requerimento nº 100/2023 e Projeto de Lei nº 050/2023 aprovados em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/08/2023. O Presidente desta Casa não vota. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CUR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.

2023-08-11

Aguardando deliberação plenária

—

Para votação do Requerimento nº 100/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 25ª Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2023.

2023-08-11

Aguardando Parecer Verbal em Plenário

—

Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.

2023-08-11

Aguardando Parecer Verbal em Plenário

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.

2023-08-11

Aguardando Parecer Verbal em Plenário

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.

2023-08-11

Para publicação de atos/procedimentos

—

Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 050/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de pareceres, de forma verbal, na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de agosto de 2023, conforme Requerimento nº 100/2023 e respectivo despacho.

2023-08-11

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 059/2023, do Parecer Contábil nº 056/2023, protocolizados no dia 10 de agosto de 2023, e do Requerimento nº 100/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 11 de agosto de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 050/2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 100/2023 e do Projeto de Lei nº 050/2023 na pauta da ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".

2023-08-11

Aguardando Despacho

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-08-11

Recebimento de Requerimento

—

Recebimento do Requerimento nº 100/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 050/2023.

2023-08-10

Recebimento de Pareceres

—

Parecer Jurídico nº 059/2023. Parecer Contábil nº 056/2023.

2023-08-08

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-08-08

Para providências

—

Distribuição do Projeto de Lei nº 050/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

2023-08-07

Para apresentação no Plenário

—

Constará do Expediente da 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/08/2023 para leitura.

2023-08-07

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 050/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04/08/2023. Após leitura em Plenário na 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/08/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II) 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

2023-08-07

Aguardando Despacho

—

Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-08-07

Proposição autuada

—

Proposição autuada em 07/08/2023 pela servidora responsável.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-08-17T09:11:21.611892-03:00	Aprovado	8	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-08-17T09:11:21.611892-03:00

Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumlii - MG
Tel.:(37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 207/2023
Piumhi/MG, 04 de Agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 30/2023 que
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.703/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.:(37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2023
Piumhi/MG, 04 de Agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.703/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" para corrigir erro material e alterar o campo "FONTE
DE RECURSOS", do Anexo Único, para constar, em todos os recursos,
advindos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, uma vez
advindos de Emenda Parlamentar n° 202339760001 indicada pelo
Deputado Federal Emidinho Madeira, no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais).
Alteração e correção do erro material se faz necessária para adequar
trâmites administrativos para repasse do recurso financeiro.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço. ;
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° $t 72.023
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL 2.703/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art 1o Fica alterado, para corrigir erro material, o Anexo Único da lei
Municipal 2.703/2023 nos termos em anexo.
Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal 2.703/2023.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos á publicação da Lei Municipal 2.703/2023.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 04 de Agosto de 2023.
Dfí PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA RE PASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/M G-APAE R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer
de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
a Adolescência de Piumhi- APROMIP R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Valorização e Apoio aos Menores de
Piumhi - AVAMEP R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra
-SSVP R$ 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio a Criança e a Família R$ 100.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social
R$ 800.000,00
Piumhi - MG, 04 de Agosto de 2023.
DR. PAULO CÉSAR VAZ v
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.703/2023
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.03.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00;
-02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
-02.07.03.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00;
- 02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00, e:
-02.07.04.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, ^de agosto^e 2021
Dr. Paulo César
Prefeito
> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
'k# Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
-.......-■..." ~ "
ENTIDADE BENEFICIADA
oepAcepc
(R$) | FONTE DE RECURSOS
I L... __ L . ....
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi/MG - APAE
R$100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de
Piumhi e Região “Arildo Gonçalves" - AMPARO
R$100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Sócia:
Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA
DE MARIA
R$100.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção à Maternidade, á Infância e a
Adolescência de Piumhi -APROMIP
R$100.000,00 Fundo Municipal de Educação -IR WEB
Associação de Valorização e Apoio acs Menores de
Piumhi - AVAMEP
R$100,000,00
Fundo Municipal dos Diretos da Crwa o
do Adolescente
Lar São Francisco de Assis R$100.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança :
do Adolescente
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra -
SSVP R$100.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio à Criança e à Família R$100.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
R$800.000,00
Piumhi. 4 de agoàò de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito

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materia nº 50/2023

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