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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 100/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 050/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
"Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na
próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal,
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, para adequar os trâmites administrativos para
repasse do recurso financeiro.
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo corrigir erro material e alterar o
campo "FONTE DE RECURSOS", do Anexo Único, da Lei 2.703/2023 que “Autoriza a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências" para
constar, em todos os recursos, advindos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, uma
vez advindos de Emenda Parlamentar n° 202339760001 indicada pelo Deputado Federal Emidinho
Madeira, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi, J1 de agostfrde 2023.
REINALBO DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
^ 103 /gí^èsffl^ horas
CÂMARA MUNICIPAL Dg PUJMHÍ
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