materia 51/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 51/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	51 / 2023
Date	2023-08-11
Ementa	Altera o Anexo I da Lei n. 2.314/2017 já alterado pelas Leis n. 2.353/2018 e 2.437/2019 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências".
native_id	5549

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

51 / 2023

Date

2023-08-11

Ementa

Altera o Anexo I da Lei n. 2.314/2017 já alterado pelas Leis n. 2.353/2018 e 2.437/2019 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências".

native_id

5549

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-10-23	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-18	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-05	Proferido Despacho	—	Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.713/2023, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis n°s 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências'", protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de outubro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-05	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.713/2023 que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis n°s 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de outubro de 2023, por meio do Ofício n° 266/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-03	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei nº 2.713/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-26	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 053 de 26 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 379/2023, em 27/04/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-09-26	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-09-26	Para providências	—	Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-09-25	Proposição aprovada em 2º turno	S	Projeto de Lei nº 051/2023 aprovado por 7 (sete) votos na votos em segunda discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/09/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-22	Aguardando deliberação plenária	—	Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 051/2023, por 8 (oito) votos, na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 051/2023 na pauta da ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-19	Aguardando a inclusão na ordem do dia	S	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-18	Proposição aprovada em 1º turno	—	Projeto de Lei nº 051/2023 aprovado por 8 (oito) votos em 1ª discussão e votação, na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/09/2023. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-15	Aguardando deliberação plenária	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 059/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 21 de agosto de 2023, do Parecer Jurídico nº 064/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de agosto de 2023, e do Parecer nº 061/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 15 de setembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 051/2023, que “ Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que 'Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 051/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-15	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-15	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer Comissões nº 061/2023.
2023-09-13	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de setembro de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-09-05	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Despacho: Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 061/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 051/2022 que “Altera o Anexo I da Lei nº 2.314/2017 já alterado pelas Leis nºs 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-08-28	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 04/09/2023.
2023-08-28	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 04/09/2023.
2023-08-28	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 105/2023 protocolizado em 28/08/2023.
2023-08-24	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 064/2023.
2023-08-21	Aguardando Parecer	—	Aguardando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 04/09/2023.
2023-08-21	Recebimento de Parecer	—	Parecer Contábil nº 059/2023
2023-08-21	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date

Status

Turno

Texto

2023-10-23

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-10-19

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 051/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-10-18

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.

2023-10-05

Proferido Despacho

—

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.713/2023, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis n°s 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências'", protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de outubro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".

2023-10-05

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.713/2023 que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis n°s 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de outubro de 2023, por meio do Ofício n° 266/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".

2023-10-03

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei nº 2.713/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-09-26

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 053 de 26 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 379/2023, em 27/04/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-09-26

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-09-26

Para providências

—

Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-09-25

Proposição aprovada em 2º turno

Projeto de Lei nº 051/2023 aprovado por 7 (sete) votos na votos em segunda discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/09/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior O Presidente da Câmara não vota.

2023-09-22

Aguardando deliberação plenária

—

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 051/2023, por 8 (oito) votos, na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 051/2023 na pauta da ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".

2023-09-19

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-09-18

Proposição aprovada em 1º turno

—

Projeto de Lei nº 051/2023 aprovado por 8 (oito) votos em 1ª discussão e votação, na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/09/2023. O Presidente da Câmara não vota.

2023-09-15

Aguardando deliberação plenária

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 059/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 21 de agosto de 2023, do Parecer Jurídico nº 064/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de agosto de 2023, e do Parecer nº 061/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 15 de setembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 051/2023, que “ Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que 'Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 051/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".

2023-09-15

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-09-15

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer Comissões nº 061/2023.

2023-09-13

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de setembro de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-09-05

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Despacho: Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 061/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 051/2022 que “Altera o Anexo I da Lei nº 2.314/2017 já alterado pelas Leis nºs 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

2023-08-28

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 04/09/2023.

2023-08-28

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 04/09/2023.

2023-08-28

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 105/2023 protocolizado em 28/08/2023.

2023-08-24

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 064/2023.

2023-08-21

Aguardando Parecer

—

Aguardando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 04/09/2023.

2023-08-21

Recebimento de Parecer

—

Parecer Contábil nº 059/2023

2023-08-21

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-09-26T08:34:50.968521-03:00	Aprovado	7	0	0
2023-09-19T09:16:43.088951-03:00	Aprovado	8	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-09-26T08:34:50.968521-03:00

Aprovado

2023-09-19T09:16:43.088951-03:00

Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 211/2023
Piumhi, 08 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera o Anexo I da Lei n.
2.314/2017 já alterado pelas Leis n° 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências.’ para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa.,ne seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
protocolizado
HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ] 72023
Altera o Anexo I da Lei n. 2.314/2017 já
alterado pelas Leis n° 2.353/2018 e
2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento
de diárias de viagem a agentes políticos e
servidores municipais e dá outras
providências.’
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O Anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis n°
2.353/2018 e 2.437/2019, “Tabela de Valores de diárias aos agentes políticos e
servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo desta
Lei.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as di; posições em contrário.
Piumhi, 08 de agosto/de 2023.
lir. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES
JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES
DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS
SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 100,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
III- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$37,00
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$51,00
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$88,00
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$136,00
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 70,00
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$100,00
G- Distância acima de 300 à 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$136,00
H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$198,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com intuito de alterar o Anexo I da
Lei 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes
políticos e servidores municipais e dá outras providências.”.
O Projeto de lei visa à recomposição do poder de ressarcimento
efetivo das diárias dos servidores ocupantes do cargo de motorista, fixado em lei há
mais de dois anos, sem reajuste, reajustando o valor no percentual de 10,00%,
respeitando as limitações orçamentárias do município e o equilíbrio das contas
públicas.
Entendemos necessária a recomposição de forma a suportar o
valor das despesas becorrentes das constantes viagens dos servidores ocupantes
do cargo de motoristi, os quais estão constantemente nas estradas.
Riümhi, 8 de agosto de 2023.
jluÀ Gíxa Imv
□r. Paulo César Vaz j
PREFEITO MUNICIPAL
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N" 2.437/2019
Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela
Lei 2,353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" O anexo I da Lei n° 2.314/2017, alterada pela lei 2.353/2018,
“Tabela de valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de
Piumhi”, passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 23 de Dezembro de 2019.
Adeberto de Melo u
Prefeito Mupicipal
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. iX Oi jç-jj
DECiAflO. para os devidas lios de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
ftaia da niibPcaçáo O 7 I___l_ 1^^
Data <ta disiyinioilgacão: l A- / C f /_* __«4
ECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: £ ? 11-2 / . ' '
Data da publicação://
--------------------—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
l- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES. PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS,
SUPERVISOR CONTÁBIL. ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO,
DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$ 100,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
lll-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado ie Minas Gerais): R$123,00
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 63,00
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00
G- Distância acima de 300 à 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00
H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): RS 180,00 | I
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
-i,
9ECLA30 para os atuídos íins da direito, que foi
pub ^do este, no quadro de avisos da Cintara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibiiizacãe: /, /
Data da oublicacár. J / < / t
I Aclaro. ~---- 
Publicado este w---------------------------------dw M
te Piumhl. CunDfin^^ do
O«a da publiMçaa , '-

open original →

materia nº 51/2023

Autoria

Tramitação (latest 25)

Votações

Documents (1)

texto original #