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materia nº 37/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus vencimentos em cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal, bem como art. 47 da Lei n° 1951/2010, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2018.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T09:28:20.247697-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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C Â M A R A M U N IC IPA L P E PIU M H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 37/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, §
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em 
vista que o referido projeto prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus vencimentos em 
cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal, bem como art. 47 da Lei n° 1951/2010, 
retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2018.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
*7 JOSE SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
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JOSE ANTONIO OjMMÃRGO JUNIOR Kr g o JUNI
Secretário/RelatFr àa C.L.J.R
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JOSÉ SEGÜNDCÊF^klA
Presidente do C.F.O
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ANTÔNIO ^STÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Dwelayne Apareada Rodryues
AlflüUWt OE APOIO LEGSLATM) E AOUMSTWTM)
(37) 3371-1551
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