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C Â M A R A M U N IC IPA L P E PIU M H I
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REQUERIMENTO N°. 37/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, §
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em
vista que o referido projeto prevê, para o exercício de 2018, a revisão anual de seus vencimentos em
cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal, bem como art. 47 da Lei n° 1951/2010,
retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2018.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
*7 JOSE SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
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JOSE ANTONIO OjMMÃRGO JUNIOR Kr g o JUNI
Secretário/RelatFr àa C.L.J.R
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JOSÉ SEGÜNDCÊF^klA
Presidente do C.F.O
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ANTÔNIO ^STÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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