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materia nº 38/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências’1, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto justifica-se em razão da adequação do vencimento dos profissionais do Magistério do Município ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, regulamentada atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com atualização conforme Portaria n° 1.595 de 28 de dezembro de 2017, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do corrente ano.
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2020-04-15T09:28:20.894871-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI c â l
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
REQUERIMENTO N°. 38/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de 
Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em 
conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em 
vista que o referido projeto justifica-se em razão da adequação do vencimento dos profissionais do 
Magistério do Município ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, regulamentada 
atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), com atualização conforme Portaria n° 1.595 de 28 de 
dezembro de 2017, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do corrente ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROVADO POR EM^ U n ^ y
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PRESlDENtr
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(37) 3371-1551

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