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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI c â l
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
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REQUERIMENTO N°. 38/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, §
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de
Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em
conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do
Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 18a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em
vista que o referido projeto justifica-se em razão da adequação do vencimento dos profissionais do
Magistério do Município ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, regulamentada
atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), com atualização conforme Portaria n° 1.595 de 28 de
dezembro de 2017, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do corrente ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROVADO POR EM^ U n ^ y
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