materia nº 59/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 059/2023
PROJETO DE LEI N° 051/2023
Trata-se o presente do Projeto de Lei “Altera o Anexo I da Lei Municipal n°
2.314/2017, já alterado pelas leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que dispõe sobre o pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme declaração de
adequação orçamentária e financeira anexa ao projeto.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu
trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.