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materia nº 48/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 19/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno.Ressalta-se ainda que o referido projeto tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma vez que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas finanças.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T10:08:29.877956-03:00 Aprovado 7 0 0

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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
REQUERIMENTO N°. 48/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÁO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em 
cor brmidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão 
eml REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 19/2018 de autoria da 
Me -a Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(ci) quenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá 
oui as providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a 
Se? ão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em 
vis i que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, 
coi forme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento 
Intflmo.
Ressalta-se ainda que o referido projeto tem significativa importância ao 
ser idor que optar pela antecipação, uma vez que complementará seu vencimento no 
mê< de julho, viabilizando a organização de suas finanças.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
JOSE S E Á B R Á D rO L f^ tÍR A
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R ÍTONI^ÂSTÊSK) LWARfV
Vice/rresiderite da C7F.O
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E x iíio . S r.
Ar ônio Fernando Gomes
Prepidente da Câmara Municipal de Piumhi ^
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