| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de agosto de 2023,, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° /2023 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 051/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de agosto de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. Nestes termos, Pede-se deferimento. das Comissões, 26 de REINAL DOS REIS SILVA Presidente da CLJR de 2023. Presidente da CFO protocolizado EAA