materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 060/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 044/2023, que “Dispõe
sobre a autorização para distribuição de
absorventes higiênicos nas escolas públicas do
município de Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 044/2023, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva - CLJR e CSPPMUC e João Marcos Macedo Silveira -CFO, que
“Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do
município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de julho
de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de agosto de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa autorizar o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública, atendendo preferencialmente
as jovens em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Permite ainda a celebração de convênio
com as escolas estaduais de nosso município, uma vez que essas escolas atendem um maior número
de estudantes que iniciaram ou iniciarão o ciclo menstruai.
O Projeto tem fundamentação na Lei Federal n° 14.214/2021, que institui o Programa
de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 08 - 09, apresentou parecer opinando pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n° 044/2023 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável à tramitação do presente
projeto, por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Legislar sobre matéria relacionada à saúde dos munícipes configura assunto de
interesse local.
E ainda, regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal n° 14.214/2021.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa
de leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município”.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
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Sala das Comissões, <S9 de agosto de 2023.
'ANTONIO DÃ SILVA
Secretário/Relatonda CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
.^ /^ /^jôplàsOg.^i horas
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