materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 057/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
006/2023, que “Dispõe sobre a homenagem
“Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista
Lopes - Tino Domingos” e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Reinaldo dos Reis Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2023, de
autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dispõe sobre a homenagem ‘Medalha Mérito Rural
do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos’ e dá outras providências”, protocolizado nesta
Casa Legislativa em 7 de julho de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 23a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2023, e tem como objetivo homenagear
produtores rurais que tenham se destacado na área de produção ou de liderança comunitária na
cidade de Piumhi/MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. JkX j
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A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9 apresentou parecer protocolizado em 17 de julho
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2023 do ponto
de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, protocolizou parecer em 7 de agosto de 2023,
favorável à continuidade de seu trâmite na Casa Legislativa, cabendo agora aos nobres vereadores
o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Conforme art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal:
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;’’
"Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
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A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto,
obedecendo ao disposto no art. 129, caput, do Regimento Interno:
"Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, Xe XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo”.
O projeto vem reconhecer e prestar homenagens aos homens e mulheres do campo
que se destacam na área de produção ou liderança na área rural, fazendo alusão, ainda, ao Dia do
Produtor Rural Mineiro, comemorado em 7 de julho, bem como ao Dia do Produtor Rural, celebrado
em 28 de julho.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto n° 006/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões,^ de de 2023.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente/Relator da CLJR Secretário/Relator da CFO
REIN^^^^REIS SILVA
Vice-Presidente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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câmara Municipal de piumhi
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 057/2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 006/2023
Voto pelas corghjsões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente-CLJReVice-Presidente-CSPPMUC Vice-Presidente-CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SÍLVÁNANTONIÕDA SILVA
Presidente CFO e Vice-Presidente CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente-CFO e Presidente-CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Decreto Legislativo n° 006/2023.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
34/ r)R/<^23às ^JThoras
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