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materia nº 1/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 01/2018, que dispõe sobre a autorização do município de Piumhi a contratar junto ao BDMG operações de crédito com outorga de garantia.
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PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei n9 01/2018
Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n9 01/2018, que dispõe sobre a 
autorização do município de Piumhi a contratar junto ao BDMG operações de crédito com 
outorga de garantia.
Quando falamos em contratação de operação de crédito por parte de municípios 
temos que nos atentar há algumas legislações, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as 
Resoluções do Senado de n9 40 e 43 que trata as questões dos limites de endividamento que 
o município pode contratar.
Neste projeto, é demonstrado o valor da Dívida Fundada Interna existente no 
município de Piumhi/MG em 31/12/2017 que corresponde a R$2.226.707,25 (Dois milhões, 
duzentos e vinte seis mil, setecentos e sete reais e vinte cinco centavos), podemos observar 
um montante de dívida contratual muito baixa em relação a sua receita corrente líquida que 
em 2017 foi de R$ 82.121.859,36 (Oitenta e dois Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, 
Oitocentos e Cinquenta Nove Reais e Trinta Seis Centavos, ou seja, dentro dos limites 
definidos nas legislação acima mencionadas.
Sendo assim, este setor contábil é pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do 
trâmite do projeto nesta casa legislativa, lembrando que toda a análise da situação 
financeira do município será avaliada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais com 
base nas declarações entregues junto ao TCEMG e junto a STN. Assim, quando do término da 
análise, se ficar comprovado à boa situação financeira do município ele poderá contratar a 
referida operação de crédito mediante a aprovação do referido projeto e análise do Banco 
BDMG.
Salvo melhor juízo.

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