| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 01/2018, que dispõe sobre a autorização do município de Piumhi a contratar junto ao BDMG operações de crédito com outorga de garantia. |
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PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei n9 01/2018 Foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei n9 01/2018, que dispõe sobre a autorização do município de Piumhi a contratar junto ao BDMG operações de crédito com outorga de garantia. Quando falamos em contratação de operação de crédito por parte de municípios temos que nos atentar há algumas legislações, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções do Senado de n9 40 e 43 que trata as questões dos limites de endividamento que o município pode contratar. Neste projeto, é demonstrado o valor da Dívida Fundada Interna existente no município de Piumhi/MG em 31/12/2017 que corresponde a R$2.226.707,25 (Dois milhões, duzentos e vinte seis mil, setecentos e sete reais e vinte cinco centavos), podemos observar um montante de dívida contratual muito baixa em relação a sua receita corrente líquida que em 2017 foi de R$ 82.121.859,36 (Oitenta e dois Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Cinquenta Nove Reais e Trinta Seis Centavos, ou seja, dentro dos limites definidos nas legislação acima mencionadas. Sendo assim, este setor contábil é pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do trâmite do projeto nesta casa legislativa, lembrando que toda a análise da situação financeira do município será avaliada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais com base nas declarações entregues junto ao TCEMG e junto a STN. Assim, quando do término da análise, se ficar comprovado à boa situação financeira do município ele poderá contratar a referida operação de crédito mediante a aprovação do referido projeto e análise do Banco BDMG. Salvo melhor juízo.