PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 231/2023
Piumhi, 25 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Cria a política e os
componentes do Sistema de Segurança Alimentar no município de
Piumhi/MG, define os paramentos para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender
estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa.,le seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração
Aenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
Trata-se de Projeto de Lei que “Cria a política e os componentes do
Sistema de Segurança Alimentar no município de Piumhi/MG, define os paramentos
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências” com a finalidade de estabelecer os parâmetros
para a elaboração do Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como criar a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e organizar
no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN
Portanto a intenção do Projeto de Lei é promover a segurança alimentar
e nutricional, na forma do art. 3o da Lei Federai 11.346, de 15 de setembro de 2006,
bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal.
A importância deste novo projeto é a necessidade de melhor adequação
dos Conselhos, bem como a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, que não foi contemplado na legislação anterior. Por isso, estamos
propondo a revogação da Lei n° 2.698/2023 evitando assim o conflito de normas.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, encaminhamos o presente
projeto de lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores ,
solicitando-lhes a aprovação.
Piumh 5 de agoato de 20:
Pc
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PROJETO DE LEI No.Q£3/2023.
Cria a política e os componentes do Sistema de
Segurança Alimentar no município de Piumhi/MG, define
os paramentos para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPITÚLO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar - PMSAN;
estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional e organiza, no âmbito do Município, o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, observadas as normas federal e estadual vigentes.
Parágrafo Único. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômicas e
socialmente sustentáveis, com prioridade para as regiões e populações vulneráveis.
Art. 2o A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
PMSAN
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Art, 3o Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - PMSAN, com o objetivo de promover a segurança alimentar e
nutricional, na forma do art. 3o. Da Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006,
bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em âmbito
municipal.
Seção I
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos da PMSAN
Art.4°A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente
estratégico do desenvolvimento sustentável do Município, é instrumento de
planejamento integrado e intersetorial de políticas, programas, projetos e ações
governamentais e da sociedade civil, destinada a assegurar o direito humano à
alimentação adequada.
Art. 5o A PMSAN rege-se pelos seguintes princípios:
I - direito à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
II - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;
III - exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
IV - descentralização , regionalização e gestão participativa;
V - conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos recursos
naturais nos biomas e demais ecossistemas associados.
Art. 6o A PMSAN tem como base as seguinte diretrizes, que orientarão a
elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I — promoção e incorporação do direito humano à alimentação adequada nas
políticas públicas;
II - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no
monitoramento e no controle das políticas e dos pianos de segurança alimentar e
nutricional sustentável;
III - Intersetoriaiidade no planejamento, na execução, no monitoramento e na
avaliação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV -fortalecimento da agricultura sustentável; L
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V - desenvolvimento de sistemas de produção, extração, processamento,
armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, baseados na transição
agroecológica;
VI - promoção de políticas de abastecimento para atendimento das
demandas alimentares da população do Município, com prioridade aos alimentos
fornecidos pela agricultura familiar;
VII - garantia de acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente para consumo humano, produção de alimentos, pesca, aquicultura e para
a dessedentação animal;
VIII - instituição de estratégias permanentes de educação, pesquisa e
formação em segurança alimentar e nutricional sustentável, que estimulem práticas
alimentares e estilos de vida saudáveis;
IX — promoção de políticas que assegurem o trabalho e a renda, ampliando,
preferencialmente por meio da economia popular solidária, as condições de acesso
a alimentos saudáveis e de sua produção;
X - promoção da saúde, da nutrição e da alimentação, com atenção especial
aos grupos populacionais específicos em situação de risco e vulnerabilidade social;
XI - garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como do seu aproveitamento integral;
XII - desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis,
priorizando alimentos naturais e minimamente processados;
XIII - participação e controle social da família e da sociedade na garantia do
direito humano à alimentação adequada.
Art. 7o Constituem objetivos específicos do PMSAN:
I - criar e fortalecer programas e ações que promovam o direito humano à
alimentação adequada;
II — criar instrumentos para garantir o acesso á alimentação e a água
adequadas e saudáveis;
III - promover a exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
IV — incorporar, à política do município, o respeito à soberania alimentar; /
V - identificar analisar e divulgar os fator condicionantes da insegurança
alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação. y
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Parágrafo Único.Considera-se soberania alimentar o direito de decidir sobre
os seus próprios sistemas alimentares, com alimentos saudáveis produzidos de
forma sustentável e com respeito à biodiversidade e ao ser humano.
Art. 8o PMSAN será implementada por meio do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA a partir das
deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL -
PLAMSAN
Art 9o O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN -
resultado da pactuaçâo intersetorial, é o principal instrumento de organização,
planejamento, gestão e execução da PMSAN e tem como finalidade realizar os
objetivos da política, por meio de programas, projetos, ações e estratégias definidos
com participação popular e controle social, para a garantia do direito humano à
alimentação adequada.
Art10. O PLAMSAN conterá:
I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e
nutricionais da população;
II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas
de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação
adequada e saudável;
III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e
ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das
metas estabelecidas;
IV - ações de caráter emergências para grupos em situação de risco e
insegurança alimentar e nutricional;
V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de
necessidades alimentares especiais;
VI - projetos, programas e ações relacionadas às diretrizes da PMSAN, com ^/
indicação de prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução. /1
'V
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Parágrafo Único. O Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
Intersetorial e nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, e a cada quatro anos
pelas diretrizes da Conferência Municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
SISAN
Seção
Da Composição do SISAN no Âmbito Municipal
Art. 11 Integram o SISAN no âmbito do Município:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
máxima de deliberação das diretrizes e prioridades da Política para compor o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
órgão permanente, colegiado, deliberativo autônomo, vinculado à Secretaria
Municipal da Assistência Social;
III - a Câmara Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Piumhi/ MG -CAISAN;
IV - os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelas
implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos que manifestem
interesse na adesão ao SISAN;
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNCOMSEA.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 12 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional/se
realizará a cada quatro anos, com a participação de representantes do poder púbico
e da sociedade civil, com o objetivo de: i
IV
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I - propor diretrizes, prioridades, estratégias, programas e ações para a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - avaliar a efetividade da execução do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - eleger os delegados municipais para a Conferência Regional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1o A Conferência Municipal se realizará por convocação do Presidente ou
maioria dos conselheiros do COMSEA.
§ 2o O COMSEA poderá realizar encontros temáticos municipais ou interregionais com o objetivo de discutir e propor deliberações conjuntas para
Conferência Estadual
Art 13 Cabe ao COMSEA fomentar atividades de mobilização da população
com o objetivo de ampliar o debate sobre os temas da conferência municipal.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Art. 14 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, órgão permanente, colegiado, autônomo, de caráter consultivo e
deliberativo, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O COMSEA tem por objetivo promover a articulação entre o
poder público e a sociedade civil, para garantir a implementação da política de que
trata esta Lei.
Art. 15 Compete ao COMSEA:
I - aprovar o PLAMSAN e deliberar sobre suas prioridades;
II - monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação do PMS
em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN no âmbit
Município;
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III - Convocar e realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como definir parâmetros de composição, organização e
funcionamento, nos termos de regulamento próprio;
IV - apresentar, ao Poder Executivo, proposições com conteúdo relacionado à
PMSAN e ao PLAMSAN, visando à elaboração de proposta orçamentária a serem
incorporadas ao Plano Plurianual de Ação - PPA, e às respectivas leis
orçamentárias;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações da PMSAN e do PLAMSAN;
VI - apoiar o Município na organização do SISAN, em seu âmbito de atuação;
VII - promover a integração e a cooperação com os demais conselhos de
políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;
VIII - fomentar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional
nos grupos em situação de isco e vulnerabilidade social, para orientar o
planejamento e a priorização de ações da PMSAN;
IX - estimular e apoiar ações e campanhas de educação alimentar e
nutricional, bem como estudos, pesquisas e atividades de extensão referentes à
segurança alimentar e nutricional;
X - apreciar e avaliar semestralmente e o relatório de execução e
monitoramento dos programas e ações de que trata esta Lei apresentado pela
CAISAN, de acordo com o inciso VI do art. 21 desta Lei;
XI - fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano
à alimentação adequada;
XII - realizar, a cada dois anos, encontro para avaliação das deliberações da
Conferência Municipal;
XIII - solicitar às instituições públicas e privadas informações sobre seus
programas, projetos e ações na área de segurança alimentar e nutricional;
XIV - elaborar o plano de aplicação de recursos do FUNCOMSEA;
XV - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos do FUNCOMSEA;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução, desempenho e resultados
financeiros do FUNCOMSEA
XVII - solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, controle e
avaliação das ações relacionadas ao Fundo; e
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XVIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16 0 COMSEA será constituído por titulares e suplentes, dos quais 1/3
(um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes
da sociedade civil, da seguinte forma:
I - representantes governamentais, exercidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal
de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
II - representantes da sociedade civil que promovam ações de segurança
alimentar e nutricional no Município.
§ 1o Os representantes governamentais serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante indicação dos titulares e suplentes dos órgãos das
respectivas Secretarias.
§ 2o Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus pares em
fórum próprio, conforme regulamento deliberado pelo COMSEA.
§ 3o O mandato dos membros com COMSEA será de dois anos, permitida
duas reconduções, por igual período.
§ 4o Poderão ser convidados para participar das atividades do COMSEA de
Piumhi/MG, em caráter eventual ou permanente, com direito de voz, representantes
de entidades públicas e privadas.
§ 5°A atuação dos membros do COMSEA será considerada serviço de
relevante interesse público não será remunerada.
Art. 17 0 COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretiva;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões permanentes e grupos de trabalho.
§ 1o O Plenário será instância deliberativa do COMSEA.
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§ 2o A Mesa Diretiva será composta por conselheiros nas funções de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e um representante de cada comissão
permanente.
§3° A Mesa Diretiva será ocupada por representantes titulares da sociedade
civil e do governo eleitos em Plenário, sendo que a Presidência e a Vice-Presidência
do COMSEA serão ocupados por representante titulares da sociedade civil.
Art. 18 O COMSEA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando necessário.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio logístico,
operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento
do COMSEA.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Art. 20 Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN, órgão colegiado de natureza consultiva, destinada a promover
a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da administração pública
municipal relacionados com a área de segurança alimentar e nutricional, para
garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 21 Compete à CAISAN de Piumhi/MG:
I - promover a articulação transversal e intersetorial para o desenvolvimento
do PMSAN
II - fomentar e manter a integração e a articulação com outros órgãos e
entidades da administração pública federai e estadual e com entidades privadas;
III - elaborar e coordenar o PLAMSAN, observadas as deliberações do
COMSEA e das conferências nacional, estadual e municipal;
IV - criar instrumentos de gestão e indicadores de monitoramento e avaliação
do PLAMSAN;
V - atuar em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN na
execução da política de que trata esta Lei;
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— encaminhar ao COMSEA relatórios e análises quadrimestrais da
execução física e financeira das ações que compõem a PMSAN e o PLAMSAN:
V II - participar, em âmbito estadual, do Fórum Bipartite da Câmara
Intersetorial Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional;
V III - Fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito
humano à alimentação adequada.
Art. 22 A CAISAN será composta pelos titulares dos órgãos da administração
municipal das áreas afetas á Segurança Alimentar Nutricional - SAN, que atuará de
forma transversal e intersetorial conforme regulamento próprio.
Parágrafo único. A CAISAN vinculada à Secretaria Municipal da Assistência
Social, terá seu Regulamento Próprio e seus membros serão designados em ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social assegurar à
CAISAN de Piumhi/MG os recursos financeiros, logísticos, técnicos e administrativos
necessários ao seu funcionamento.
Seção V
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNCOMSEA
Art. 24 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Piumhi/MG - FUNCOMSEA reger-se-á por esta lei.
Art. 25 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Piumhi/MG - FUMCOMSEA tem por natureza financeira e prazo indeterminado
de duração, constituindo-se em parte integrante do SISAN e em instrumento de
suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção da PMSAN, garantindo
o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados à segurança
alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipai de
Assistência Social, em convergência com as diretrizes e o plano de aplicação
definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
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Art. 26 Os recursos do Fundo serão utilizados, exclusivamente, em projetos,
programas e ações integrantes do respectivo Piano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e poderão ser aplicados em:
I - fomento das atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional
da população do Município;
II - capacitação dos profissionais vinculados à segurança alimentar e
nutricional, bem como dos membros do COMSEA;
III - manutenção e a criação dos programas, projetos e ações de segurança
alimentar;
IV - aquisição de materiais permanente e de consumo;
V — pagamento de pessoal e serviços de terceiros, necessários ao
desenvolvimento operacional das ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - promoção da saúde, nutrição e alimentação da população, incluindo os
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
VII - apoio à produção, circulação e comercialização de produtos básicos;
VIII - apoio à capacitação de mão de obra rural, com treinamento técnico e
orientação à comercialização de produtos;
IX - apoio e incentivo à implantação de cozinhas comunitárias;
X - apoio a projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias, com o
financiamento e distribuição de sementes e ferramentas, adubos e assistência
técnica;
XI - fomento de projetos especiais de locação de lotes urbanos vagos e sem
perspectivas de uso imediato para construção, destinados à produção comunitária
de hortaliças;
XII - estimulo a outros projetos que atendam ao interesse da coletividade e
contribuam para melhorar as condições de acesso da população mais carente a
alimentos;
XIII - suporte financeiro à execução dos programas relativos aos fins
propostos por esta Lei:
Art. 27 Constituem receitas do FUNCOMSEA:
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I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Poder Público Municipal;
II - contribuições, transferências de pessoas físicas e jurídicas, instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III - subvenções, repasse de donativos em bens ou espécie;
IV - verbas provenientes de contratos, convênios ou acordos firmados com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V — patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais e internacionais,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no
âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legis pertinentes;
VII - transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos nacional e
estadual;
VIII - outros recursos a ele destinados.
§ 1o Os recursos do FUNCOMSEA serão depositados em conta bancária
específica, registrada no sistema de administração financeira, com receitas e
despesas identificadas de forma individualizada.
§2° O saldo financeiro do FUNCOMSEA, apurado ao final de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a credito do mesmo fundo.
§3° A contabilidade do FUNCOMSEA será organizada de forma a permitir o
pleno controle e a gestão de sua execução orçamentária.
Art. 28 O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal n°.
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de
maio de 2000, bem como nas normativas do Tribunal de Constas do Estado de
Minas Gerais - TCE/MG.
Seção VI
Dos Órgãos e Entidades de Administração Pública Executores da PMSAN
Art. 29 Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
integrantes do SISAN no âmbito do Município, em articulação com a CAISAN, são V
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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instâncias de implementação da PMSAN e do PLAMSAN, e têm aas seguintes
atribuições:
I - participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da
avaliação do PLAMSAN, nas respectivas esferas de atuação;
II - monitorar e avaliar os programas e ações de sua competência
relacionadas à PMSAN;
III - fornecer informações e dados à CAISAN e ao COMSEA sobre os
programas e ações de sua competência relacionados com a PMSAN;
IV - Contribuir com a PMSAN, respeitando as legislações de regulação e de
fiscalização quanto à produção e distribuição de alimentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional ocorrerá por meio de:
I - dotações orçamentárias, conforme a natureza temática, observadas as
respectivas competências;
II - dotações orçamentárias específicas para gestão e manutenção do SISAN
no âmbito do Município;
III - recursos provenientes da União, do Estado e de outras fontes.
Art. 31 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN, em colaboração com o COMSEA, elaborará o primeiro Piano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
publicação desta Lei, observado no Art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. O Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes
temas: a
I - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situaçáb
de vulnerabilidade alimentar; I
I! - transferência de renda, ZJ
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III - educação para segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais;
V -fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana de alimentos;
VI - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar
para o abastecimento e formação de estoques;
VII — mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da
agricultura familiar e da sociobiodiversidade;
VIII - alimentação e nutrição para a saúde;
IX - acesso à água de qualidade para consumo e produção.
Art 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, a Lei n° 2.698/2023.
Piumni, 28 de agosto de 2023.
Dt Paulo César Vaz
PR EFEITO MUNICIPAL