br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública das Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo.
native_id5605

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 054/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 054/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-19 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-17 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.715/2023, que “Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-10-16 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.715/2023 que “Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, por meio do Ofício n° 281/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 054/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-10-11 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.715/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-10 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 055 de 10 de outubro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 415/2023, em 10/10/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-10-10 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-10 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-10-10 Proposição aprovada em 2º turno S Em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/10/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Wilde Wéllis de Oliveira - Presidente e João Marcos Macedo Silveira - Vice- Presidente. O Presidente em exercício da Câmara, Reinaldo dos Reis Silva, não vota.
2023-10-05 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 054/2023, por 7 (sete) votos, na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 054/2023 na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-02 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 054/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/10/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-29 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 071/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de setembro de 2023, Parecer Contábil n° 072/2023, protocolizado no dia 20 de setembro de 2023 e do Parecer n° 065/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 27 de setembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 054/2023, que "Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 054/2023 na pauta da ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-27 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 065/2023.
2023-09-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 5ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 26 de abril de 2023 (terça-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-09-25 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 065/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Secretário/Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 054/2023 que “Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 28/09/2023.
2023-09-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 28/09/2023.
2023-09-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 28/09/2023.
2023-09-21 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 114/2023 protocolizado em 21/09/2023.
2023-09-20 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 072/2023
2023-09-18 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 21/09/2023.
2023-09-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 071/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:19:24.045112-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-10-03T09:16:56.204201-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 234/2023
PiumhL 28 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente.
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
ratificação do Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da
Associação Pública das Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande
- AMEG. consolidado com o Segundo Termo Aditivo.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exal e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
^ /Crtnn «j£^M^ '
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 0 5H /2023.
Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao
Contrato de Consórcio Público da Associação
Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio
Grande - AMEG, consolidado com o Segundo
Termo Aditivo.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 56, inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a ratificação do Contrato de
Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do
Médio Rio Grande - AMEG, consócio público, constituído por uma associação
pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica,
integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados, sem
fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. Os municípios membros subscreveram o
Protocolo de Intenções em 23 de agosto de 2019, convertido em Contrato de
Consórcio Público em 07 de novembro de 2019, alterado pelo Primeiro Termo
Aditivo em 18 de fevereiro de 2021 e alterado pelo Segundo Termo Aditivo em
27 de abril de 2023.
Art. 2o Fica ratificado o Segundo Termo Aditivo Consolidado ao
Contrato de Consórcio Público da AMEG, cuja cópia é parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único. A cópia do Contrato de Consórcio segue
autenticada pelo Secretário Executivo, Procuradoria e Controladoria da AMEG.
Art. 3o A ratificação da adesão do município, implica a integração
do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Contrato de Consórcio Público, em anexo, no
Estatuto, nas Resoluções e demais atos normativos da AMEG e da Lei
11.107/2005 e suas regulamentações.
Parágrafo único. Os atos administrativos da AMEG estão
publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
www.diariomunicipal.com.br, e no sítio eletrônico oficial da AMEG,
www.ameq.mg.gov.br.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5o Ficam revogadas a Lei Municipal n° 1.363, de 02 de
outubro de 1998, Lei Municipal n° 1.844, de 12 de junho de 2008, Lei n° 2.425,
de 05 de novembro de 2019 e Lei n° 2.596, de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 6o Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Piiimhi, 28 de agosto de 2023.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
"refeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N0^/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta
mensagem o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ratificação do
Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio Público da Associação
Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG,
consolidado com o Segundo Termo Aditivo.”
O presente projeto tem por finalidade ratificar o Contrato de
Consórcio Público Consolidado com o Segundo Termo Aditivo, cuja alteração
foi aprovada pela Assembléia da AMEG em 27 de abril de 2023.
O Contrato de Consórcio é o instrumento de constituição e
regulação da AMEG, de acordo com a Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 que
“Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” e do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 que
“Regulamenta a Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos”.
Com o advento da Lei n° 11.107/2005 os municípios puderam
contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum, constituído por uma associação pública, pessoa jurídica de direito
público e de natureza autárquica, com imunidade tributária, competência para
realizar gestão consorciada de serviços públicos e de prestar serviços aos
municípios através de dispensa de licitação. Novas atividades que coincidiam
com as necessidades dos municípios e devido a impossibilidade jurídica da 
Associação de se equiparar a consórcio público, optou-se por criar uma nova
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
pessoa jurídica, composta pelos mesmos municípios e nos termos da Lei dos
Consórcios Públicos, que recebería os bens e direitos da associação, assumiría
suas obrigações, contrataria seus empregados e assumiría a sua “marca” ao
final do que se convencionou a chamar de “transformação”. O Protocolo de 
Intenções foi assinado em 23 de agosto de 2019 e a inscrição do Consórcio
AMEG no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica se deu em 07 de novembro
de 2019, os funcionários foram dispensados da Associação em julho de 2021 e
contratados pelo Consórcio AMEG em agosto de 2021, os veículos da
Associação foram transferidos por doação em dezembro de 2021 para o
Consórcio AMEG, a Câmara Municipal de Passos aprovou a transferência da
sede da Associação para o Consórcio AMEG em setembro de 2022, através da
Lei Municipal n° 3.713 de 09 de março de 2022, cujo registro se encontra no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos sob o número 89.564.
Logo, podemos concluir que a AMEG, instituição municipalista
com quase quatro décadas de existência, optou por se transformar em
Consócio Público para atender melhor os municípios que a compõe, nesse
novo formato jurídico, as mudanças na sua estrutura constitutiva e reguiatória
devem ser realizadas através de termo aditivo ao contrato de consórcio público
e essas mudanças devem ser ratificadas pelas Câmaras Municipais.
Diante do exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei para
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Piumhi. 28 de agosto de 2023. /
Prefeito Municipal

open original →