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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id5606

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 056/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 056/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-18 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-17 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.716/2023, que “Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal – Lei Orçamentária de 2024 – e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-16 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.716/2023, que “Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal – Lei Orçamentária de 2024 – e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, por meio do Ofício nº 281/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 056/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-11 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.716/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-10 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 056, de 10 de outubro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 416/2023, em 10/10/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-10-10 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 410/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 056/2023 (Proposição de Lei nº 056, de 10 de outubro de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-10 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-10-09 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 056/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/10/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Wilde Wéllis de Oliveira - Presidente e João Marcos Macedo Silveira - Vice-Presidente. O Presidente em exercício da Câmara, Reinaldo dos Reis Silva, não vota.
2023-10-05 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 011/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 056/2023), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 7 (sete) votos, na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 056/2023 na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-02 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 011/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 056/2023) aprovada em única discussão e votação por 7 (sete) votos, bem como o Projeto de Lei nº 056/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/10/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-29 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 066/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de setembro de 2023, Parecer Contábil nº 067/2023, protocolizado no dia 15 de setembro de 2023, da Emenda Geral nº 011/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 056/2023), de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, protocolizada no dia 25 de setembro de 2023, bem como do Parecer nº 066/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 27 de setembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 056/2023, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências”. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 011/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 056/2023) e do referido Projeto de Lei na pauta da ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-27 Recebimento de Parecer Conjunto e Emenda das Comissões — Parecer Comissões nº 066/2023. Emenda Geral nº 011/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº 056/2023.
2023-09-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 5ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 26 de setembro de 2023 (terça-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-09-25 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 066/2023 e Emenda Geral nº 011/2023 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 056/2023 que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto e emenda na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-20 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 27/09/2023.
2023-09-20 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 27/09/2023.
2023-09-20 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 110/2023 protocolizado em 19/09/2023.
2023-09-15 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 067/2023
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 21/09/2023.
2023-09-12 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 066/2023.
2023-09-05 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:20:06.570001-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-10-03T09:18:28.149197-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI Nº ______
Dispões sobre Transposição, Transferências e 
Remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica municipal, resolve propor a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Em consonância com o Processo 1091992 e as Consultas n.ºs 862749 e 
958027, fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto específico, remanejar, 
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei 
orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais e ainda em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento no âmbito da 
Administração Direta e Indireta e fundos, bem como de alterações de suas competências e 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
I – Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentaria 
para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da 
alteração na estrutura de unidades orçamentarias ou dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do crédito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando 
necessário, novos elementos de despesas.
IV- Realizar através de decreto específico alteração de fonte de Recurso pertencente 
a mesma classificação orçamentária. 
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V – Realizar durante o a execução orçamentaria de 2024, a criação, por decreto, de 
fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações 
relacionadas ao superávit financeiro. 
 Art. 2º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor em
01 de janeiro de 2024. 
Piumhi, 31 de agosto de 2023.
 PAULO CESAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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