materia 57/2023 — Piumhi (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	57 / 2023
Date	2023-08-31
Ementa	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.
native_id	5608

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

57 / 2023

Date

2023-08-31

Ementa

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.

native_id

5608

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2024-02-20	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, conforme despacho da Presidência.
2024-02-08	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-02-07	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2024-02-05	Proferido Despacho	—	Acuso o recebimento da Lei n° 2.734/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024" protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2024-01-04	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.734/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 328/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-20	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei nº 2.734/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-13	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 074 de 13 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 481/2023, em 13/12/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-12-13	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-12-12	Para providências	—	Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-12-12	Proposição aprovada em 2º turno	S	Em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior O Presidente da Câmara não vota.
2023-12-05	Aguardando deliberação plenária	S	Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação das Emendas Gerais n° 014/2023 ao n° 022/2023, contendo as Emendas Impositivas n°s 01 a 09 Projeto de Lei n° 057/2023, bem como em 1º turno do referido projeto, todos por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 057/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), conforme dispõe a alteração expressa na Portaria nº 049, de 4 de dezembro de 2023, para 2ª discussão e votação, Publique-se e cumpra-se".
2023-12-05	Aguardando a inclusão na ordem do dia	S	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-04	Proposições aprovadas em Plenário	—	Emendas Gerais nº 014/2023 ao nº 022/2023 (Emendas Impositivas nº 01 ao nº 09 ao Projeto de Lei nº 057/2023) aprovadas em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Projeto de Lei nº 057/2023, aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente não vota.
2023-12-01	Aguardando deliberação plenária	P	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 072/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de setembro de 2023, Parecer Contábil n° 069/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de setembro de 2023 e do Parecer n° 078/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 9 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 057/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”. Em 24 de novembro foram protocolizadas as Emendas Gerais n° 014 ao n° 022, contendo as Emendas Impositivas n°s 01 a 09 ao referido projeto, as quais receberam Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis à tramitação, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, realizada no dia 29/11/2023, conforme consta na respectiva ata. Determino a inclusão das Emendas Gerais n° 014/2023 ao n° 022/2023 do Projeto de Lei n° 057/2023, na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 057/2023 em primeira discussão e votação, também na referida Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-30	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-29	Realizada Reunião Conjunta das Comissões	—	Conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento: "A Assessoria Jurídica realizou a leitura das Emendas Impositivas apresentadas no Projeto de Lei nº 057/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”. Logo após, emitiu parecer verbal ressaltando que verificou que estão de acordo com os termos apresentados no artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal. E ainda, todas as Emendas respeitam o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde, e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade técnica das Emendas Impositivas referentes ao Projeto de Lei nº 057/2023. Dando continuidade, a Assessoria Contábil realizou parecer verbal no sentido que as Emendas Impositivas estão dentro do padrão exigido pela legislação municipal e em consonância com o orçamento em análise. Em seguida, o Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva e o Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, apresentaram seu parecer verbal: “Em análise às Emendas Impositivas apresentadas no Projeto de Lei nº 057/2023 e dos termos constantes dos Pareceres Verbais Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada nas referidas Emendas e que estão de acordo com os termos descritos no artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG, votamos de forma favorável à sua tramitação”, o qual foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros das Comissões".
2023-11-28	Aguardando Parecer Verbal	—	Aguarda-se a emissão de parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.
2023-11-28	Aguardando Parecer Verbal	—	Aguarda-se a emissão de parecer verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.
2023-11-28	Aguardando Pareceres Verbais	—	Aguarda-se a emissão de pareceres verbais das Assessorias Contábil e Jurídica na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.
2023-11-28	Para publicação de atos/procedimentos	—	Publicação do Despacho da Presidência e encaminhamento das Emendas Impositivas aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi para conhecimento, às Assessorias Contábil e Jurídica, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de pareceres, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, a ser realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h, conforme Cronograma de fls. 284/284v.
2023-11-28	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento das seguintes Emendas Gerais - Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n° 057/2023, de 31 de agosto de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, protocolizadas no dia 24 de novembro de 2023: - Emenda Geral n° 014/2023 (Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva; - Emenda Geral n° 015/2023 (Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; - Emenda Geral n° 016/2023 (Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de 31 de agosto de 2021), de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; - Emenda Geral n° 017/2023 (Emenda Impositiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira; - Emenda Geral n° 018/2023 (Emenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; - Emenda Geral n° 019/2023 (Emenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva; - Emenda Geral n° 020//2023 (Emenda Impositiva n° 07 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira; - Emenda Geral n° 021/2023 (Emenda Impositiva n° 08 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, e; - Emenda Geral n° 022/2023 (Emenda Impositiva n° 09 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Determino o encaminhamento das referidas emendas aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal para conhecimento, bem como às Assessorias Contábil e Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de pareceres, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, a ser realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h, conforme Cronograma de fls. 284/284v. Publica-se e cumpra-se".
2023-11-27	Aguardando Despacho	—	Encaminhado as Emendas Gerais de nºs 014 a 022 - Impositivas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 057/2023 ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-24	Recebimento de Emendas	—	Emendas Impositivas ao Projeto de Lei 057/2023 protocolizadas em 24 de novembro de 2022: Emenda Geral 014/2023 (Emenda Impositiva 01), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva; Emenda Geral 015/2023 (Emenda Impositiva 02), de autoria do Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; Emenda Geral 016/2023 (Emenda Impositiva 03), de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; Emenda Geral 017/2023 (Emenda Impositiva 04), de autoria da Vereador João Marcos Macedo Silveira; Emenda Geral 018/2023 (Emenda Impositiva 05), de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; Emenda Geral 019/2023 (Emenda Impositiva 06), de autoria do Vereador José Welington da Silva; Emenda Geral 020/2023 (Emenda Impositiva 07), de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira; Emenda Geral 021/2023 (Emenda Impositiva 08), de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira; Emenda Geral 022/2023 (Emenda Impositiva 09), de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2023-11-09	Aguardando Manifestação	—	Encaminhado o Processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023 - LOA-2024 aos Vereadores para apresentação de emendas e substitutivos, nos termos do art. 174, § 2º c/c art. 220 do Regimento Interno, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 24/11/2023.
2023-11-09	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer Comissões nº 078/2023.

Date

Status

Turno

Texto

2024-02-20

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, conforme despacho da Presidência.

2024-02-08

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2024-02-07

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

2024-02-05

Proferido Despacho

—

Acuso o recebimento da Lei n° 2.734/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024" protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2024-01-04

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.734/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 328/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".

2023-12-20

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei nº 2.734/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-12-13

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 074 de 13 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 481/2023, em 13/12/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-12-13

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-12-12

Para providências

—

Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-12-12

Proposição aprovada em 2º turno

Em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior O Presidente da Câmara não vota.

2023-12-05

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação das Emendas Gerais n° 014/2023 ao n° 022/2023, contendo as Emendas Impositivas n°s 01 a 09 Projeto de Lei n° 057/2023, bem como em 1º turno do referido projeto, todos por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 057/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), conforme dispõe a alteração expressa na Portaria nº 049, de 4 de dezembro de 2023, para 2ª discussão e votação, Publique-se e cumpra-se".

2023-12-05

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-12-04

Proposições aprovadas em Plenário

—

Emendas Gerais nº 014/2023 ao nº 022/2023 (Emendas Impositivas nº 01 ao nº 09 ao Projeto de Lei nº 057/2023) aprovadas em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Projeto de Lei nº 057/2023, aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente não vota.

2023-12-01

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 072/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de setembro de 2023, Parecer Contábil n° 069/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de setembro de 2023 e do Parecer n° 078/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 9 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 057/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”. Em 24 de novembro foram protocolizadas as Emendas Gerais n° 014 ao n° 022, contendo as Emendas Impositivas n°s 01 a 09 ao referido projeto, as quais receberam Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis à tramitação, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, realizada no dia 29/11/2023, conforme consta na respectiva ata. Determino a inclusão das Emendas Gerais n° 014/2023 ao n° 022/2023 do Projeto de Lei n° 057/2023, na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 057/2023 em primeira discussão e votação, também na referida Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se".

2023-11-30

Aguardando Despacho

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-11-29

Realizada Reunião Conjunta das Comissões

—

Conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento: "A Assessoria Jurídica realizou a leitura das Emendas Impositivas apresentadas no Projeto de Lei nº 057/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”. Logo após, emitiu parecer verbal ressaltando que verificou que estão de acordo com os termos apresentados no artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal. E ainda, todas as Emendas respeitam o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde, e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade técnica das Emendas Impositivas referentes ao Projeto de Lei nº 057/2023. Dando continuidade, a Assessoria Contábil realizou parecer verbal no sentido que as Emendas Impositivas estão dentro do padrão exigido pela legislação municipal e em consonância com o orçamento em análise. Em seguida, o Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva e o Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, apresentaram seu parecer verbal: “Em análise às Emendas Impositivas apresentadas no Projeto de Lei nº 057/2023 e dos termos constantes dos Pareceres Verbais Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada nas referidas Emendas e que estão de acordo com os termos descritos no artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG, votamos de forma favorável à sua tramitação”, o qual foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros das Comissões".

2023-11-28

Aguardando Parecer Verbal

—

Aguarda-se a emissão de parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.

2023-11-28

Aguardando Parecer Verbal

—

Aguarda-se a emissão de parecer verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.

2023-11-28

Aguardando Pareceres Verbais

—

Aguarda-se a emissão de pareceres verbais das Assessorias Contábil e Jurídica na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, que será realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h.

2023-11-28

Para publicação de atos/procedimentos

—

Publicação do Despacho da Presidência e encaminhamento das Emendas Impositivas aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi para conhecimento, às Assessorias Contábil e Jurídica, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de pareceres, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, a ser realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h, conforme Cronograma de fls. 284/284v.

2023-11-28

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento das seguintes Emendas Gerais - Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n° 057/2023, de 31 de agosto de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, protocolizadas no dia 24 de novembro de 2023: - Emenda Geral n° 014/2023 (Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva; - Emenda Geral n° 015/2023 (Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 057/2023), de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; - Emenda Geral n° 016/2023 (Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de 31 de agosto de 2021), de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; - Emenda Geral n° 017/2023 (Emenda Impositiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira; - Emenda Geral n° 018/2023 (Emenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; - Emenda Geral n° 019/2023 (Emenda Impositiva n° 06 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador José Welington da Silva; - Emenda Geral n° 020//2023 (Emenda Impositiva n° 07 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira; - Emenda Geral n° 021/2023 (Emenda Impositiva n° 08 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, e; - Emenda Geral n° 022/2023 (Emenda Impositiva n° 09 ao Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Determino o encaminhamento das referidas emendas aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal para conhecimento, bem como às Assessorias Contábil e Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de pareceres, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, a ser realizada no dia 29/11/2023 (quarta-feira) às 17h, conforme Cronograma de fls. 284/284v. Publica-se e cumpra-se".

2023-11-27

Aguardando Despacho

—

Encaminhado as Emendas Gerais de nºs 014 a 022 - Impositivas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 057/2023 ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-11-24

Recebimento de Emendas

—

Emendas Impositivas ao Projeto de Lei 057/2023 protocolizadas em 24 de novembro de 2022: Emenda Geral 014/2023 (Emenda Impositiva 01), de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva; Emenda Geral 015/2023 (Emenda Impositiva 02), de autoria do Vereadora Shirley Elaine Gonçalves; Emenda Geral 016/2023 (Emenda Impositiva 03), de autoria do Vereador Reinaldo dos Reis Silva; Emenda Geral 017/2023 (Emenda Impositiva 04), de autoria da Vereador João Marcos Macedo Silveira; Emenda Geral 018/2023 (Emenda Impositiva 05), de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira; Emenda Geral 019/2023 (Emenda Impositiva 06), de autoria do Vereador José Welington da Silva; Emenda Geral 020/2023 (Emenda Impositiva 07), de autoria do Vereador Carlos Leonel de Oliveira; Emenda Geral 021/2023 (Emenda Impositiva 08), de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira; Emenda Geral 022/2023 (Emenda Impositiva 09), de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior.

2023-11-09

Aguardando Manifestação

—

Encaminhado o Processo de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023 - LOA-2024 aos Vereadores para apresentação de emendas e substitutivos, nos termos do art. 174, § 2º c/c art. 220 do Regimento Interno, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 24/11/2023.

2023-11-09

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer Comissões nº 078/2023.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-12-13T09:45:44.930674-03:00	Aprovado	7	0	0
2023-12-05T13:44:09.196736-03:00	Aprovado	7	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-12-13T09:45:44.930674-03:00

Aprovado

2023-12-05T13:44:09.196736-03:00

Aprovado

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Projeto de Lei Nº /2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2024.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve 
propor a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2024, nos termos do Artigo 165 § 5º, da Constituição 
Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo o 
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 
165.000.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Milhões de Reais), conforme quadros 
demonstrativos abaixo:
I – Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
 RECEITAS CORRENTES 158.350.500,00
 Impostos Taxas e Contribuição Melhoria 26.735.552,06
 Contribuições 4.050.000,00
 Receita Patrimonial 2.622.497,94
 Receita de Serviços 13.623.450,00
 Transferências Correntes 127.342.000,00
 Outras Receitas Correntes 124.000,00
 Receitas Retificadoras - 16.147.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 6.649.500,00
 Operações de Crédito 150.000,00
 Transferências de Capital 6.356.000,00
 Alienação de Bens 143.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 165.000.000,00
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II – Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 3.500.000,00
02- Judiciária 81.500,00
04- Administração 11.127.100,00
06- Segurança Publica 249.500,00
08- Assistência Social 8.060.000,00
10- Saúde 44.660.000,00
11- Trabalho 2.427.000,00
12- Educação 42.348.000,00
13- Cultura 2.589.000,00
14- Direitos da Cidadania 15.000,00
15- Urbanismo 12.554.635,39
16- Habitação 450.000,00
17- Saneamento 13.375.000,00
18- Gestão Ambiental 2.712.429,28
20- Agricultura 803.277,76
23- Comercio e Serviços 179.557,57
24- Comunicações 60.500,00
25- Energia 4.200.000,00
26- Transporte 9.508.000,00
27- Desporto e Lazer 1.387.000,00
28- Encargos Especiais 3.159.500,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
99-Reserva Emendas Parlamentares 1.503.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 165.000.000,00
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III – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 3.500.000,00
01.01 Câmara Municipal 3.500.000,00
 01.01.01 Câmara Municipal 3.500.000,00
02 PODER EXECUTIVO 148.000.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.120.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.120.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração Finanças 13.350.000,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração Finanças 13.350.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 270.000,00
02.03.01 Secretaria Municipal de Governo Planejamento Gestão 270.000,00
02.04 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 3.885.000,00
02.04.01 Secretaria Municipal Turismo Cultura Esporte 3.885.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 42.600.000,00
02.05.01 Seção de Educação – Recursos Próprios 14.110.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação – Recursos FUNDEB 22.143.000,00
02.05.03 Ações Complementares de Ensino 6.347.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 44.660.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios 26.060.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde – Recursos SUS 18.600.000,00
02.07 Secretaria de Assistência Social 8.510.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social Rec. Próprios 4.815.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança Adolescente Rec. Próprios 1.282.000,00
02.07.03 Fundo Municipal Assistência Social – FNAS/FEAS 1.793.000,00
02.07.04 Fundo Municipal Criança Adolescente Rec. FNAS/FEAS 170.000,00
02.07.05 Fundo Municipal de Habitação 450.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 19.960.000,00
02.08.01 Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura 19.960.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 5.305.000,00
02.09.01 Secretaria Municipal Agrop.Abastecimento M. Ambiente 5.305.000,00
 02.10 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 7.340.000,00
 02.10.01 Secretaria Municipal Transporte Mobilidade Urbana 7.340.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 13.500.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 13.500.000,00
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 13.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 165.000.000,00
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
I) Abrir créditos adicionais suplementares até 
o limite de 30% (trinta por cento) do valor 
total Orçamento (Receita Orçada), nos 
termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320 
de 17 de março de 1964, com a finalidade 
de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
II) Através de Decreto a alterar e ou incluir 
Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente à mesma classificação 
orçamentaria.
III) A abertura de crédito suplementar de trata 
este artigo poderá conter inclusão de 
categoria econômica, de grupo de natureza 
de despesas, de modalidade de aplicação, 
de aplicação programada de recursos e da 
origem das fontes de recursos em cada 
projeto, atividade e operação especial de 
que trata esta lei.
 Art.3º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei 
Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 
TCEMG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço 
patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da 
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM 
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art.4º Fica Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei 
Complementar 101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 
TCEMG, autorizado a utilizar o excesso de arrendação apurado no exercício de 2024, 
em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e 
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios.
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Art. 5º- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder 
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado 
primário positivo. 
 
Art. 6º - Realizar operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 7º- Utilizar o saldo previsto da Reserva de 
Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de novembro de 2024, ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 8º - Realocar saldos dentro da mesma categoria de 
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 9º - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam 
fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a 
execução orçamentária.
 
Art. 10º - O limite autorizado no Artigo 2º item I, não será 
onerado quando o crédito suplementar se destinar a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios e requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de 
operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de 
convênios e demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e 
encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando 
se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o 
saldo financeiro desses recursos;
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Art. 11º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o final do exercício financeiro de 2023, fica o poder
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
 
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Piumhi, 31 de agosto de 2023.
___________________________
PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal

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materia nº 57/2023

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