materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9222
Projeto de Lei Complementar n. ___ /2023.
Altera a Lei Complementar 52/2018 
que Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos 
Servidores Municipais de Piumhi e 
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado no Grupo de Nível Médio – NM, constante do Anexo 
II, Cargos de Provimento Efetivo/Contratado, Grupo de Nível Médio, da Lei 
Complementar 52/2028, o cargo de Técnico de Enfermagem, com atribuições, 
número de vagas, vencimento e carga horária nos seguintes termos:
“ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
Denominação do cargo Código 
de 
Classe
Nº de 
vagas
Vencimento 
R$
Modal./Recrut. Carga 
horária 
semanal
(...)
2 – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO – NM
(...)
Técnico de 
Enfermagem
NM-13 45 R$1.320,23 Efetivo 40h
Art.2º Os servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 
com qualificação para Técnico de Enfermagem devidamente registrados no 
Conselho de Classe serão re-enquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem.
Art.3º Os servidores efetivos no cargo de Auxiliar de Enfermagem que 
não possuem qualificação para Técnico em Enfermagem, terão o prazo de 02 (dois)
anos para conclusão do curso de Técnico em Enfermagem.
Parágrafo único: Vencido este prazo e não tendo o servidor concluído 
sua qualificação permanecerá no cargo de Auxiliar de Enfermagem.
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Art.4º As vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem serão extintas à 
medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os 
direitos e vantagens.
Parágrafo único: Fica inserido o Grupo de cargos em extinção 
compulsória com a vacância ao Anexo II da Lei Complementar nº 52/2018, conforme 
abaixo:
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
Denominação do 
cargo
CÓDIGO DE
CLASSE
Carga 
Horária Modalidade Total
Auxiliar de 
Enfermagem NM-02 40 hs Efetivo 20
Art.5º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem – ESF – de 
provimento contratado, constante do Grupo de ESF/Endemias.
Art.6º As despesas decorrente da execução desta lei correrão a conta 
de dotação orçamentária própria.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 1º de setembro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de 
nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I – assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de 
assistência de Enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de 
vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a 
pacientes durante a assistência de saúde;
f) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde 
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto 
risco;
g) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção 
de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
II – executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do 
Enfermeiro.
- Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização profissional.
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação e 
deliberação dos Ilustres Vereadores integrantes dessa Colenda Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.”
A Política Nacional da Atenção Básica exige como parte integrante da 
equipe mínima o profissional Técnico de enfermagem, com CBO “Técnico de 
Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família”. A não existência deste profissional 
implica em corte nos repasses federais e estaduais para financiamento da Estratégia 
de Saúde da Família.
Atualmente não há em nossa estrutura o cargo de Técnico em 
Enfermagem, embora a maioria de nossos profissionais possua o curso de 
qualificação técnica.
Nesse sentido, o propósito é criar o cargo de “Técnico de Enfermagem” 
e extinguir o cargo de “Auxiliar de Enfermagem”, reenquadrando os nossos 
servidores no novo cargo.
No reenquadramento dos servidores está sendo observada a 
correlação de atribuições e escolaridade compatíveis com o novo cargo uma vez 
que todos os Auxiliares de Enfermagem ingressaram no cargo com o ensino médio.
Salientamos que a maioria dos nossos servidores já possui o curso de 
Técnico em Enfermagem com registro no conselho de classe, os quais já estão 
aptos a serem reenquadrados no novo cargo.
Para aqueles servidores que não possuem o curso técnico estamos 
propondo a concessão de um prazo de 02 (dois) anos para se qualifiquem e, não 
sendo qualificados permanecerão no cargo de Auxiliar de Enfermagem que 
extinguirá com a vacância.
Assim a investidura no cargo será derivada e a finalidade do ato 
administrativo corresponde à consecução de um resultado de interesse público, 
melhorando a estrutura administrativa funcional, proporcionando a unificação da 
política pessoal adotada para os profissionais da área, uma vez que, inclusive terão 
direito ao complemento salarial em razão do disposto na Lei 14.434/2022.
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Portanto, a legalidade do ato mostra-se patente no sentido de 
enquadrar os servidores que titularizam os referidos cargos na nova situação, a uma
porque há similaridade entre as funções; a duas porque referidos servidores 
ingressaram no serviço público após obterem aprovação em concurso público e já 
atuam como Técnicos de Enfermagem; a três porque a transformação não decorre 
de simples vontade do administrador, mas para atender a Polícia Nacional da 
Atenção Básica, provocando a necessidade de criação do cargo de Técnico de
Enfermagem e a quatro porque o não aproveitamento dos servidores traria 
prejuízos para o serviço público, tanto do ponto de vista da qualidade, uma vez que 
desperdiçaria a experiência que possuem, quanto do ponto de vista econômico, 
porque demandaria a contratação de novos servidores.
Estamos também propondo a extinção do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem- PSF, constante do Grupo de ESF/Endemias.
E com este propósito é que encaminhamos o anexo Projeto de Lei 
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes 
nobres edis, reiterando a V.Exª., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta 
estima e distinta consideração.
Piumhi, 1º de setembro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal