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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-01
Ementa‘‘Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 058/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 058/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-19 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-03 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.710/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-02 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.710/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, por meio do Ofício nº 253/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 058/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.710/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-19 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 051, de 19 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 373/2023, em 19/09/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-09-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-09-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-09-18 Proposição aprovada em turno único A Projeto de nº 058/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023. O Presidente desta Casa não vota
2023-09-18 Emissão de Pareceres Verbais — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-09-18 Proposição aprovada em turno único U Requerimento nº 109/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 058/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-09-15 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 109/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 30ª Ordinária, a ser realizada no dia 18/09/2023.
2023-09-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-09-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-09-15 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 058/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de pareceres, de forma verbal, na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023, conforme Requerimento nº 109/2023 e respectivo despacho.
2023-09-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 065/2023, protocolizado no dia 12 de setembro de 2023, Parecer Jurídico n° 068/2023, protocolizado no dia 13 de setembro de 2023 e do Requerimento n° 109/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 058/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.” Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 109/2023 e do Projeto de Lei n° 058/2023 na pauta da ordem do dia da 30a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-09-15 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 109/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 058/2023 para despacho
2023-09-15 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 109/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 058/2023
2023-09-13 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 068/2023
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 21/09/2023.
2023-09-12 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 065/2023.
2023-09-05 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-09-05 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 058/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-09-04 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 28ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/09/2023 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T09:27:56.180291-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 239/2023
Piumhi, 1o de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela
União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá
outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal, tendo em vista que os valores a serem repassados já
foram depositados em conta do Município e também pelo fato de que há prazo
estabelecido para que o município efetue o repasse.
A existência do feriado do dia 07 de setembro nos
preocupa reforçando fossas razões para fazermos o pedido de urgência.
dertos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Ate
Dr Paulo Cesar Vaz
PREFEITO MUNICIP
PROTOCOLIZADO
^ Kj^ i&> f)& '2%'H(wk
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-C4 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9222
Projeto de Lei n. 05# /2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
em cumprimento ao disposto na Lei Federal n°
14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federai a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art.2° Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais,equivalente ao somatório do vencimento básico(VB)
e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Art.3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art.4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos
profissionais contemplados.
Art.5° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional
n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1° Fica autorizado ao Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e
parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9222
§2° O valor de complentação dos valores será repassado
proporcionaimente à carga horária semanal de cada profissional.
Art.6° O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera a
legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
nos termos da Lei Complementar Municipal n° 52/2018 com suas posteriores
alterações.
Art.7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com
rubrica específica.
Art.8° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o
limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo
com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde, em
sendo efetivado o repasse ao Município.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias
após o Fundo Nacional de Saude(FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual
de Gestão - RAG.
Art.9°As despesas decorrente da execução desta lei correrão a conta
de dotação orçtamentária própria.
Ait.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Pii mhi, 1o de setembro de 2023.
-^àu^imv
Dr Paulo César Vaz y
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9222
JUSTIFICATIVA
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e
regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a
titulo de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federa! n°14.434,de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.
A Lei n.14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de
referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de
enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do
auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127,de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022
pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de
serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria
e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem,serão
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022(zero%), 2023(10%),
2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no
anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação
mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem
transferidos a titulo de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial da enfermagem. )
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins /
de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua /
tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e [I
o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira /(/
Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei. /
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Estado de Minas v ^-^ Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37)3371-9222
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de
não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal
responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso
salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional n. 127/2022,
Dessa wma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação
do presente Projeto deLei se assim entenderem estes nobres edis.
Ateaciosamente, > /
Dr.l Paulo Cesar Vaz n
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao valor adicional repassado pela União Federal
a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federa! n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
P jmhi-MG. 1o de setembro de 2023.
Dr Paulo César Vaz
Prefeito Municipal

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