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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-31
Ementa"Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-10-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-18 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/09/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-10-03 Para revisão da Norma Jurídica — Acuso o recebimento da Lei n° 2.709/2023, que "Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-09-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.709/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-19 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 050, de 19 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 372/2023, em 19/09/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-09-19 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-09-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-09-18 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei nº 055/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023. O Presidente desta Casa não vota
2023-09-18 Emissão de Pareceres Verbais — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-09-18 Proposição aprovada em turno único U Requerimento nº 108/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-09-15 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 108/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 30ª Ordinária, a ser realizada no dia 18/09/2023.
2023-09-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-09-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-09-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-09-15 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, de forma verbal, na 30ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2023, conforme Requerimento nº 108/2023 e respectivo despacho.
2023-09-15 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 067/2023, do Parecer Contábil n° 064/2023, protocolizados no dia 12 de setembro de 2023, e do Requerimento n° 108/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 055/2023, que “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências” Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 108/2023 e do Projeto de Lei n° 055/2023 na pauta da ordem do dia da 30a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
2023-09-15 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 108/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2023 para despacho
2023-09-15 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 108/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 055/2023
2023-09-12 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 064/2023 e Parecer Jurídico nº 067/2023.
2023-09-06 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-09-05 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 058/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-08-31 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 055/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31/08/2023. Após leitura em Plenário na 28ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/09/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I, VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I).
2023-08-31 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-31 Proposição autuada — Proposição autuada em 31/08/2023 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T09:25:12.310240-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
1
PROJETO DE LEI Nº_____/2023.
Autoriza o Município de Piumhi a prestar 
serviço de transporte público coletivo 
diretamente através de “Tarifa Zero” ou por 
colaboração e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Piumhi autorizado a prestar serviço 
de transporte público coletivo urbano, diretamente ou por colaboração mediante 
delegação à iniciativa privada, precedida de licitação. 
Art. 2º A prestação do serviço público de transporte coletivo 
urbano, no município de Piumhi poderá ser realizada por ônibus, micro-ônibus e 
vans, atendendo as exigências quanto à acessibilidade. 
Art. 3º As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem 
como os dias e horários do transporte de passageiros em sua circunscrição, serão 
definidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias da publicação desta lei. 
 Art. 4º O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, os 
itinerários e os critérios para execução e exploração dos serviços de transportes 
públicos previstos no art. 1º desta lei deverão constar no edital de licitação a ser 
realizado pelo Município de Piumhi, em caso de delegação do serviço. 
Art. 5º A organização, coordenação, execução, fiscalização, 
delegação e controle da prestação do serviço público de que trata esta lei serão 
realizados pelo Executivo Municipal, observadas as normativas de fiscalização sobre 
o transporte público.
Art. 6º O serviço público de transporte coletivo urbano é serviço 
de caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno 
atendimento do usuário e de acordo com a presente lei, com suas eventuais 
alterações e respectivos regulamentos, com as condições do contrato de concessão 
e demais ordens de serviço, portarias, determinações, normas e instruções 
complementares. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
2
Parágrafo único: Considera-se prestação adequada do serviço 
a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das 
técnicas, da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia na sua prestação e 
modicidade das tarifas. 
Art. 7º O serviço público de transporte coletivo urbano 
compreende todos os veículos, equipamentos, instalações públicas e atividades 
inerentes à sua prestação. 
Art. 8º Na hipótese em que o serviço público de transporte 
público for realizado diretamente pelo município fica autorizada a implantação do 
“Programa Tarifa Zero”, de modo que os custos sejam suportados de forma integral 
pelo Poder Público, desonerando o preço da tarifa ao usuário final do sistema.
Art.9º Em sendo o transporte público delegado à iniciativa 
privada, o Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a política tarifária 
aplicável ao serviço de transporte público coletivo, observando-se o princípio da 
modicidade das tarifas. 
Art. 10 As despesas previstas nesta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias 02.10.01.26.782.0017.2156.339039.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de agosto de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
3
Mensagem ao Projeto de Lei nº _____/2023.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Município de 
Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de 
“Tarifa Zero” ou por colaboração”. 
A legislação considera o transporte um serviço essencial para a 
cidade e para o bem-estar dos cidadãos cabendo ao Estado garantir não só os 
direitos fundamentais a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, como 
também a forma pela qual estes se efetivam, o que se torna impossível sem a 
garantia da livre locomoção pelo espaço urbano.
A cidade de Piumhi, nos últimos tempos foi agraciada com um 
crescimento antes não visto, com abertura de novos loteamentos que ficam 
localizados a uma distância considerável do centro comercial, hospitalar e 
econômico.
Com isso, o transporte público passou a ser um instrumento 
necessário e de grande importância para permitir o acesso às necessidades básicas 
do cidadão que precisa deslocar-se de um ponto a outro.
Nesse sentido é que estamos encaminhando o presente Projeto 
que autoriza o município a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente 
através de “Tarifa Zero” ou por colaboração.
A tarifa zero no transporte coletivo municipal como política 
pública é do interesse de toda a sociedade, por garantir acesso à cidade, melhorar a 
circulação dos cidadãos e reduzir a desigualdade social.
Com este propósito é que encaminhamos o Projeto para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Atenciosamente,
 DR. PAULO CÉSAR VAZ
 Prefeito Municipal

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