materia nº 65/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 065/2023
Referência: Projeto de Lei n° 048/2023
Autoria: Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras
providências
RELATÓRIO
A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou projeto de Lei que cria a Área de
Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que o projeto tem a finalidade de criar a área de proteção ambiental
Serras e Águas de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
DA MATÉRIA E DO MÉRITO
A Constituição Federal de 1988 é um instrumento de extrema importância para a tutela do
meio ambiente, comumente intitulada de "Constituição Verde", por ser a primeira a trazer dispositivos
específicos sobre a preservação ambiental.
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Nesse sentido, tratou das competências legislativa (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e §§ 1.° e
2.°) e administrativa (artigo 23, incisos VI e VII), incluiu a preservação do meio ambiente como
princípio das ordens social e econômica (artigo 170, inciso VI), bem como dedicou capítulo exclusivo
à tutela do meio ambiente (Capítulo VI).
A importância de preservar o meio ambiente natural e, assim, atender ao ditame constitucional
pelo direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput) é tarefa
extremamente desafiadora em um país com tantos conflitos fundiários e sociais.
Certamente, a inclusão da temática ambiental no texto constitucional pode ser considerada
como um dos principais marcos brasileiros em relação à evolução legislativa infraconstitucional do
Direito Ambiental, ante a necessidade de regulamentação dos direitos e deveres que passaram a
contar com previsão expressa na "nova" ordem constitucional.
O exemplo disso é o artigo 225, § 1o, da Constituição Federal, que apresenta como obrigação
do Poder Público, a favor da coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado por meio, entre outros, da definição dos espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos.
Após essa disposição constitucional, mostrou-se imperiosa a necessidade de se editar uma
lei específica para regulamentar, em adição ao Código Florestal, o tema dos Espaços Territoriais
Especialmente Protegidos, do que resultou o advento da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e posteriormente o Decreto n°
4.340/2022, que regulamenta os artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o
Sistema nacional de Unidades de Conservação na Natureza- SNUC, e dá outras providências.
Com base na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, passaremos a analisar o Projeto de Lei n°
48/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que cria a área de proteção
ambiental municipal serras e águas de Piumhi, vejamos:
Conforme estabelece o artigo 22, § 2°, da Lei 9.985/2000, "a criação de uma Unidade de
Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam
identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade."
Portanto, são dois, os requisitos obrigatórios a serem observados pelo Poder Público quando
da criação de Unidade de Conservação: (i) a elaboração de estudos técnicos; e (ii) a realização de
consultas públicas.
Conforme mencionado, o artigo 22, § 2o, da Lei 9.985/2000 estabeleceu expressamente
a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudos técnicos para a criação de Unidades de
Conservação.
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Paulo de Bessa Antunes, ao se manifestar sobre o tema, assevera que "é condição de
validade da constituição de uma Unidade de conservação que ela seja precedida de estudos técnicos
elaborados pelo órgão proponente de sua criação." ("Direito Ambiental."11a ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2008, p. 557).
Sobre as suas finalidades, Paulo Affonso Leme Machado aduz que "é necessária a
elaboração de estudos técnicos para a criação de Unidades de conservação, visando esses
procedimentos à localização, à dimensão e aos limites mais adequados para a Unidade. Tais
procedimentos, que serão especificados por regulamento, deverão obedecer, entre outros, aos
princípios do interesse público, da motivação e da publicidade e, evidentemente, poderão ser objeto
de ações judiciais, se desrespeitada a legislação vigente." (Direito Ambiental Brasileiro." 16a ed.
São Paulo: Malheiros, 2008, p. 814.).
Com efeito, a realização de análises técnicas, sociais, econômicas e ambientais é requisito
imprescindível para a criação ou para a ampliação de qualquer categoria de Unidade de Conservação
justamente pelo fato de que tal ato tem o condão de alterar a dinâmica dos locais envolvidos sob os
aspectos ecossistêmico, ecológico, socioeconômico e paisagístico.
É necessária a elaboração de estudos técnicos para a criação de Unidades de conservação,
visando esses procedimentos à localização, à dimensão e aos limites mais adequados para a
Unidade. Tais procedimentos, que serão especificados por regulamento, deverão obedecer, entre
outros, aos princípios do interesse público, da motivação e da publicidade e, evidentemente, poderão
ser objeto de ações judiciais, se desrespeitada a legislação vigente.
A Consulta pública tem a finalidade de concretização dos princípios da participação
comunitária e do direito à informação.
Como se sabe, o princípio da participação comunitária expressa a ideia de que, para a
resolução dos problemas do ambiente, "deve ser dada especial ênfase à cooperação entre o Estado
e a sociedade, através da participação dos diferentes grupos sociais na formulação e na execução
da política ambiental. Isto vale para os três níveis da Administração Pública." (MILARÉ, Édis. Ob. cit,
p. 1080).
E nem poderia ser diferente, uma vez que, pela Constituição Federal, a coletividade é
corresponsável pela gestão do Direito do Ambiente (artigo 225, caput).
Conforme verifica-se no Projeto de Lei n° 048/2023 não foram apresentados os documentos
referentes aos estudos técnicos e de consulta pública para a criação da Unidade de Conservação
proposta, inexistindo estudos técnicos para avaliar os aspectos ecossistêmico, ecológico,
socioeconômico e paisagístico da área a ser protegida.
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Assim, diante do contexto apresentado acima, legal e doutrinário, verifica-se que o Projeto de
Lei n° 048/2023, que cria a área de proteção ambiental municipal serras e águas de Piumhi e dá
outras providências, da forma como foi apresentado, não reúne condições, sob o aspecto jurídico, de
ser apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
É de considerar, ainda, que diversos dispositivos da proposta, direta ou indiretamente, versam
sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo (art. 4o, art. 9o e parágrafo único do art. 10) em 
flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes que está previsto no art. 2o da
Constituição Federal e no art. 6o da Constituição do Estado de Minas gerais. Tais disposições,
conforme se nota, também não se harmonizam com o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica do
Município que atribui ao Prefeito Municipal a competência para regular matéria ínsita à organização
administrativa.
A proibição apresentada no inciso I do artigo 6o do Projeto de Lei está contrária ao que dispõe
o artigo 127, §3° da Lei Orgânica do Município de Piumhi e da Lei Estadual n° 20.922, de 16 de
outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
O artigo 8o da proposta apresentada, observa-se que a redação contraria a Lei n° 9.985/2000
(matéria referente à pesquisa científica na Unidade de Conservação- APA), pois, conforme dispõe a
referida Lei Federal a pesquisa cientifica depende de autorização previa e está sujeita à fiscalização
ainda, nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para
pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
Em conclusão verifica-se que o Projeto de Lei n° 048/2023 apresenta conteúdo contrário a
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.340/2002 e Lei Estadual n° 20.922/2013.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos que o Projeto de Lei n° 048/2023, que cria a área de proteção
ambiental municipal serras e águas de Piumhi e dá outras providências não atende aos pressupostos
constitucionais e legais, apresentando conteúdo contrário a Constituição Federal, à Lei Orgânica do
Município de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/200, regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.340/2002
e Lei Estadual n° 20.922/2013, manifestamos parecer contrário a aprovação do referido Projeto.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa,
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 4 de setembro de 2023.
Ia de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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