| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Trata-se o presente do Projeto de Lei nº048 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, em se tratando de criação de novo programa ambiental no âmbito do orçamento municipal é necessário a apresentação da fonte de recursos e o impacto orçamentário e financeiro demonstrando a compatibilidade com o orçamento em execução. Diante de tais informações, essa assessoria requer ao Executivo Municipal que seja apresentado as documentações contábeis necessárias para tramitação do referido projeto. Salvo Melhor Juízo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 062/2023 PROJETO DE LEI N° 048/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, em se tratando de criação de novo programa ambiental dentro do âmbito do orçamento municipal é necessário a apresentação da fonte de recursos e o impacto orçamentário e financeiro demonstrando a compatibilidade com o orçamento em execução. Diante de tais informações, essa assessoria requer ao Executivo Municipal que seja apresentado as documentações contábeis necessárias para tramitação do referido projeto. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 06 de Setembro de 2023. PROTOCOLIZADO EM (X /OP AQa#às|Q^ora« CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI