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materia nº 62/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DF, PIUMHI
REQUERIMENTO N°. 62/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DEFERIDO
W lo ilZ o it
J ? r B -
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁQ E - •
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso 
II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para 
imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018, ocorra de forma conjunta 
entre estas Comissões Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
F.O
GONÇALVES FARIA
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM 
j j j I L / Ift j

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