| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DF, PIUMHI REQUERIMENTO N°. 62/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, DEFERIDO W lo ilZ o it J ? r B - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÁQ E - • COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2018. Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da F.O GONÇALVES FARIA Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi PROTOCOLIZADO EM j j j I L / Ift j