| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei 055/2023, que "Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de 'Tarifa Zero’ ou por colaboração e dá outras providências" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 064/2023 PROJETO DE LEI N° 055/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através “Tarifa Zero” ou por colaboração de dá outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme dotação orçamentária anexa ao projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 11 de Setembro de 2023.